Execução Fiscal 0017510-95.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0017510-95.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0017510-95.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLAWAL EXPRESS LTDA ADVOGADO(A): PABLO SANTORO (OAB RJ128968) DESPACHO/DECISÃO 01. CLAWAL EXPRESS LTDA, por meio da petição apresentada no evento 107, PED LIMINAR/ANT TUTE1, pleiteia o levantamento ou, subsidiariamente, a substituição da penhora, requerendo, para tanto, a concessão de liminar. 02. É o relatório. Decido. 03. Pretende a Executada obter o levantamento da penhora efetuada por meio da decisão, proferida no evento 41, DESPADEC1 e implementada no evento 39, OFIC1, que incide sobre precatório expedido em nome da Executada no bojo do processo nº 0015614-61.2009.4.02.5101, em razão de alegado excesso de execução, sob o seguinte fundamento: "Consoante se depreende dos autos, ao evento 41, este R. Juízo deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0015614-61.2009.4.02.5101, em curso na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde encontra-se penhorado o precatório do Executado, sendo que a constrição vem trazendo e trará diversos prejuízos a ele. Urge ressaltar que o parcelamento da dívida é garantia em espécie (dinheiro) do pagamento, sendo esta já aceita pela Exequente, estando a exigibilidade do crédito suspensa. No evento 97, V.Exa. determinou a informação sobre a continuação do parcelamento, sendo respondida positivamente pelo Exequente no evento 100. Nesse diapasão, é flagrante a DUPLA ONERAÇÃO do Executado, o que dificulta o pagamento das parcelas ou mesmo a sua quitação". 04. Quanto ao tema, cumpre observar que o parcelamento administrativo não amolda-se ao conceito de garantia na execução fiscal, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução quando coexistentes o parcelamento fiscal e a penhora, pois somente a última é ato de constrição. 05. O parcelamento fiscal, como o nome já indica, é mero benefício fiscal que permite ao contribuinte adimplir o crédito tributário de maneira gradual, de modo que o adimplemento demanda uma conduta positiva do Executado, isto é, de mensalmente pagar o valor da parcela. Justamente por depender de uma conduta positiva do Executado é que o parcelamento nada garante, não se confundindo com a penhora de dinheiro, ato efetivo de constrição patrimonial, razão pela qual a coexistência de ambos não implicam em excesso de execução. 06. Neste sentido, inclusive, vale lembrar que o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 07. No que diz respeito à pleiteada substituição da penhora, o art. 11 da Lei nº 6.830/80, elenca uma ordem de prioridade na penhora, a saber: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. 07.1 Como se vê, o dispositivo prevê uma ordem de prioridade de bens a serem penhorados. Contudo, o rol do art. 11 da LEF não é verticalizado e rígido, podendo ser flexibilizado no caso concreto em atenção aos princípios da menor onerosidade conjugado com o da realização da execução no interesse do credor. 07.2 Não se pode olvidar, ainda, que “se é certo que o artigo 620 do Código de Processo Civil serve de baliza à atividade coativa judicial, não é menos certo que a execução serve primordialmente à satisfação do crédito vindicado. Precedentes: AgRg no Ag nº 931.835/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 26/03/08; AgRg no Ag nº 847.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/12/07 e REsp nº 348.147/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/04/06.” (STJ, AgRg no Ag 1133045/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 18/06/2009). 07.3 Vale lembrar ainda que a substituição da penhora, disciplinada no art. 15 da LEF, só é direito subjetivo do devedor (Executado) se o fizer por seguro, fiança, ou mesmo depósito em dinheiro (inciso I). 07.4 Portanto, se a substituição da penhora pode ser recusada, mostra-se imperioso, ouvir a Exequente. 08. Deixo para apreciar posteriormente o pedido de tutela provisória, uma vez que entendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias alçadas a nível constitucional, não tendo sido apresentado fundamento concreto e objetivo a caracterizar risco de perecimento de direito. 09. Ante o exposto, INDEFIRO o levantamento da penhora. 10. Intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a substituição da penhora conforme requerido pelo Executado no evento 107, DOC1.

11/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00156146120094025101/RJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Juntada de certidão - 06/11/2025 13:47:48)

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(18)