Execução Fiscal 5004741-44.2019.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.193,31

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

E. PINTO RODRIGUES - PADARIA E MERCEARIA

CNPJ

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

23/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/10/2024, 11:22

Decisão interlocutória

18/10/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/08/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:56

Juntada de Petição

20/08/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

13/08/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2024, 20:04

Expedição de ofício

18/07/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/07/2024, 12:38

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

23/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/10/2024, 11:22

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 14:33

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/10/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/08/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:56

Juntada de Petição

20/08/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

13/08/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2024, 20:04

Expedição de ofício

18/07/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/07/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/07/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:33

Decisão interlocutória

17/06/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2024, 19:05

Juntado(a)

16/06/2024, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

07/05/2024, 03:04

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB01F para RJRIOEF01F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)

25/03/2024, 00:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 130

18/03/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/02/2024, 14:57

Juntado(a)

29/02/2024, 14:53

Juntado(a)

29/02/2024, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Juntada de certidão - 27/02/2024 12:57:09)

27/02/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/01/2024, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 123

22/12/2023, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/12/2023, 10:32

Despacho

29/11/2023, 23:50

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 16:18

Juntado(a)

28/11/2023, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/10/2023, 08:08

Juntado(a)

26/10/2023, 08:08

Decisão interlocutória

08/10/2023, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/10/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/10/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/09/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/09/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

19/09/2023, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

13/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

18/08/2023, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/08/2023, 23:59

Expedição de ofício

23/07/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/07/2023, 21:26

Juntada de certidão

22/07/2023, 09:41

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/06/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

22/06/2023, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/06/2023

20/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/06/2023

20/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: E. PINTO RODRIGUES - PADARIA E MERCEARIA EDITAL Nº 510010071604 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O(A) DOUTOR(A) WALNER DE ALMEIDA PINTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos do(a) EXECUÇÃO FISCAL nº 5004741-44.2019.4.02.5107, que o(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move em face de E. PINTO RODRIGUES - PADARIA E MERCEARIA, para cobrança do(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob o(s) número(s) Livro nº 224 - Folha nº 160; que, não tendo sido possível citar pessoalmente o(s) executado(s) abaixo qualificado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente edital de INTIMAÇÃO, para ciência da penhora realizada (os valores bloqueados pelo SISBAJUD foram transferidos para uma conta judicial), bem como para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias E. PINTO RODRIGUES - PADARIA E MERCEARIA, CNPJ: 10220702000134 DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, ficando cientes os interessados que este Juízo tem sua sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º Andar, Centro – Niterói/RJ, com atendimento no horário de 12:00 às 17:00 horas. Eu, MATEUS ALVES DE CARVALHO PINTO, matrícula JRJ62715, o digitei. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem do(a) MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004741-44.2019.4.02.5107/RJ

20/04/2023, 00:00

Intimação por Edital

19/04/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 12:29

Expedição de Edital - citação

18/04/2023, 18:17

Juntado(a)

30/03/2023, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/03/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/03/2023, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/03/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/03/2023

14/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/03/2023

14/12/2022, 02:00

Intimação por Edital

13/12/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/12/2022

13/12/2022, 17:50

Expedição de Edital

13/12/2022, 07:29

Determinada a intimação

10/11/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/11/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 11:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

06/10/2022, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

03/10/2022, 11:24

Expedição de mandado - Plantão - RJITBSECMA

01/10/2022, 11:28

Determinada a intimação

23/09/2022, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 06:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2022, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/09/2022, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 07:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2022, 07:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

26/08/2022, 19:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

15/08/2022, 18:59

Expedição de mandado - Plantão - RJITBSECMA

15/08/2022, 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

25/07/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 11/07/2022 14:16:57)

19/07/2022, 15:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

15/07/2022, 11:07

Expedição de mandado - Plantão - RJITBSECMA

15/07/2022, 10:30

Determinada a intimação

11/07/2022, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/07/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/05/2022, 01:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

12/05/2022, 12:22

Juntada de certidão

26/04/2022, 12:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/02/2022, 14:30

Determinada a intimação

12/01/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 12:44

Juntado(a)

12/01/2022, 12:26

Decisão interlocutória

01/12/2021, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/11/2021, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/11/2021, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/10/2021, 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

15/10/2021, 21:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedição de Carta pelo Correio - 18/08/2021 19:20:56)

21/09/2021, 10:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/09/2021, 10:55

Determinada a citação

12/08/2021, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/08/2021, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/08/2021, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/08/2021, 11:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2021, 11:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

31/07/2021, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/07/2021, 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2021, 06:21

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

09/02/2021, 18:40

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/02/2021, 06:06

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/10/2020, 18:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/08/2020, 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2020, 19:06

Juntada de certidão

19/06/2020, 19:06

Juntada de certidão

15/05/2020, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

02/03/2020, 18:59

Expedição de mandado - RJITBSECMA

19/02/2020, 18:49

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/02/2020, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2020, 15:18

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/02/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 08:23

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

29/01/2020, 08:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

28/01/2020, 23:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

11/12/2019, 14:43

Expedição de mandado - RJITBSECMA

05/12/2019, 18:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/11/2019, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2019, 12:20

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2023, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2020, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 16:47

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2023, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2020, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2019, 16:19