Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012167-38.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MARLI PODEROSO PIRES VICOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

PAOLLA DA MOTTA VIANNA

OAB/RJ 188084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

27/03/2026, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

19/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

04/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

03/03/2026, 02:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:13

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

27/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/02/2026, 03:19

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

27/03/2026, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

27/03/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

19/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:12

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

04/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

03/03/2026, 02:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:13

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

27/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/02/2026, 03:19

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

11/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

10/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

09/02/2026, 16:12

Juntada de certidão

09/02/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:35

Juntada de Petição

09/02/2026, 08:01

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

06/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

05/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:32

Determinada a intimação

04/02/2026, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221192-53.2025.4.02.9666/TRF (MARLI PODEROSO PIRES VICOSO)

31/01/2026, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221193-38.2025.4.02.9666/TRF (PAOLLA DA MOTTA VIANNA)

31/01/2026, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078862 processada no TRF2 com o no. 52211925320254029666/TRF (MARLI PODEROSO PIRES VICOSO)

06/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078862 processada no TRF2 com o no. 52211933820254029666/TRF (PAOLLA DA MOTTA VIANNA)

06/12/2025, 06:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/12/2025, 18:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510078862

04/12/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

02/12/2025, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

27/11/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

17/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

13/11/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2025, 18:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510078862

13/11/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/11/2025, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/10/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:46

Juntada de Petição

02/10/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:13

Determinada a intimação

01/10/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

01/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

21/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

12/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:18

Determinada a intimação

07/08/2025, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/08/2025, 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJSGO03

05/08/2025, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

05/08/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

30/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

08/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

04/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Conhecido o recurso e não provido

03/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 22:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

23/06/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/06/2025, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012167-38.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: MARLI PODEROSO PIRES VICOSO ADVOGADO(A): PAOLLA DA MOTTA VIANNA (OAB RJ188084) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

11/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

10/06/2025, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2025, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

10/06/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/06/2025, 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/05/2025, 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/05/2025, 01:15

Juntada de Petição

23/05/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 58 e 59

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2025, 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/05/2025 16:36:33)

08/05/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/05/2025 16:36:33)

08/05/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

08/05/2025, 16:37

Julgado procedente o pedido

08/05/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

04/02/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/01/2025, 23:59

Despacho

17/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 23:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 04/12/2024 15:00. Refer. Evento 39

04/12/2024, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

15/10/2024, 01:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

30/09/2024, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 04/12/2024 15:00

23/09/2024, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/09/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 14:10

Decisão interlocutória

20/09/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/08/2024, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/08/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/08/2024, 10:42

Decisão interlocutória

02/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/04/2024, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/04/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

30/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

20/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

09/03/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/03/2024, 23:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

30/01/2024, 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

21/01/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/01/2024, 10:20

Não Concedida a tutela provisória

11/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

11/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/12/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/12/2023, 15:13

Determinada a intimação

07/12/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

15/11/2023, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 20:57

SENTENÇA

•08/05/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 14:33

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•02/03/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 20:57

SENTENÇA

•08/05/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 12:30