Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012558-90.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012558-90.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012558-90.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSINA ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) AUTOR: RODOLFO DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados, CARLOS ROBERTO ROSINA e RODOLFO DOS SANTOS GUIMARAES, os valores referentes ao benefício assistencial NB 713.580.798-8, desde 04/08/2023 (DER) até 03/05/2024 (data do óbito da autora), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01). Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

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