Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081413-72.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081413-72.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081413-72.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO DA CONCEICAO MACHADO ADVOGADO(A): DIOGO FELIPE PEREIRA RAMOS (OAB RJ229089) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a.1) Condenar o BANCO CETELEM S.A., em declarar a inexistência do empréstimo nº 352373848, devendo o INSS proceder o cancelamento dos descontos. a.2) Condenar o BANCO CETELEM S.A., na obrigação de restituir, de forma simples, eventuais valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, acrescendo correção monetária, a contar de cada supressão indevida, mais juros de mora desde a citação, também em conformidade com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 08/12/21, a partir de quando será usada unicamente a taxa SELIC, em conformidade dom a EC 113/21. a.3) Condenar o BANCO PAN S.A., em caráter principal, e o INSS, a título subsidiário, a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidentes correção monetária e juros moratórios nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao réu ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA por incompetência deste juízo. À luz do artigo 183 do Código Civil e do princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconheço o direito do BANCO CETELEM S.A. de reclamar as quantias eventualmente recebidas pela parte autora, mediante compensação pelo valor da presente condenação em favor da requerente. Proceda à Secretaria a retificação do polo passivo, conforme solicitado em evento 64. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais na forma da lei. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, cumpra-se. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO05

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(16)