Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003776-90.2024.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003776-90.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210278-27.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 21:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210277-42.2025.4.02.9666/TRF (ALANDER GAMA)

29/12/2025, 21:17

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061559 processada no TRF2 com o no. 52102774220254029666/TRF (ALANDER GAMA)

18/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061559 processada no TRF2 com o no. 52102774220254029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061559 processada no TRF2 com o no. 52102782720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

18/11/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061559

18/11/2025, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

31/10/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/10/2025, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

15/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

14/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/10/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/10/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

13/10/2025, 11:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-90.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ALANDER GAMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 26/07/2024 (evento 1, anexo 8). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (26/07/2024) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.

11/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210278-27.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210277-42.2025.4.02.9666/TRF (ALANDER GAMA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061559 processada no TRF2 com o no. 52102774220254029666/TRF (ALANDER GAMA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061559 processada no TRF2 com o no. 52102774220254029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061559 processada no TRF2 com o no. 52102782720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061559

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

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