Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020288-15.1991.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020288-15.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

16/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 244

12/12/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244

12/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244

11/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244

10/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 10:57

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:52

Determinado o Arquivamento

09/12/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034427-55.2025.4.02.9445/TRF (YANNA MOTTA LOPES RODRIGUES SILVA OLIVEIRA)

30/11/2025, 19:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034428-40.2025.4.02.9445/TRF (YURI MOTTA LOPES RODRIGUES SILVA)

30/11/2025, 19:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034425-85.2025.4.02.9445/TRF (RICARDO MOTTA DA ROCHA LOPES)

30/11/2025, 19:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020288-15.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE DA ROCHA LOPES ADVOGADO(A): DISNEY DE MELO RAMOS (OAB RJ065240) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA COSTA (OAB RJ065727) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA (OAB RJ065547) ADVOGADO(A): NERYNA DE ALENCAR LEAO (OAB RJ043444) EXEQUENTE: RAIMUNDO LEOCADIO VIANA ADVOGADO(A): DISNEY DE MELO RAMOS (OAB RJ065240) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA COSTA (OAB RJ065727) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA (OAB RJ065547) ADVOGADO(A): NERYNA DE ALENCAR LEAO (OAB RJ043444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por RICARDO MOTTA DA ROCHA LOPES, JOSE MOTTA DA ROCHA LOPES (filhos), YANNA MOTTA LOPES RODRIGUES SILVA OLIVEIRA e YURI MOTTA LOPES RODRIGUES SILVA(filhos do Sra. Leena Motta da Rocha Lopes, filha falecida do autor originário). Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. No evento 192.6, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 26/06/1996, o estado civil casado e a existência de 3 (três) filhos. A cônjuge referida no excerto retro, Sra. Judith Motta Lopes, faleceu em 22/08/1996, viúva e com 3 (três) filhos, conforme certidão no Evento 192.6 - fl. 2. Acerca dos filhos, no Evento 192.6 - fl. 3, consta a certidão da filha falecida, Sra. Leena Motta da Rocha Lopes, divorciada e genitora de Yanna Motta Lopes e Yuri Motta Lopes, ora habilitandos na qualidade de netos. O INSS manifestou-se acerca do requerimento (Evento 202.1), alegando a necessária observância do art. 112 da Lei 8.213/1991. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido dos filhos e netos da parte autora originária que pleiteiam direito próprio e não como representantes do espólio do falecido, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida. Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. No mais, trata-se de pedido de expedição de nova requisição de pagamento em razão do cancelamento e devolução do saldo por ausência de levantamento após o decurso de 2 anos, conforme previsto no art. 3º da Lei 13.463/2017. Tendo em vista que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue à parte autora anteriormente, inclusive com o depósito do RPV do advogado, não é possível a incidência do artigo 22, § 4°, da Lei 8906/1994. Portanto, indefiro o destaque de 20% (vinte por cento) referente ao valor dos honorários contratuais. Quaisquer novos pagamentos a novos advogados devem ser tratados diretamente com seus clientes. Preclusa a presente, REEXPEÇA-SE o requisitório para pagamento das sucessoras ora habilitadas. a) Requisitório cancelado: RPV20060801651 b) Valor requisitado - R$ 9.383,07 (valor devolvido pelo banco) c) Data base - 30/08/2017 (data da devolução) d) Conta do depósito - 2999850 e) Banco depositário - Caixa Econômica Federal Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito. P.I.

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 244

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034427-55.2025.4.02.9445/TRF (YANNA MOTTA LOPES RODRIGUES SILVA OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034428-40.2025.4.02.9445/TRF (YURI MOTTA LOPES RODRIGUES SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034425-85.2025.4.02.9445/TRF (RICARDO MOTTA DA ROCHA LOPES)

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