Procedimento Comum Cível 5056958-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 189.500,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LINA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVALHO

CPF

Autor

MERCADO DAS TINTAS PAVUNA LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO

OAB/RJ 044469·CPF·Representa: Autor

PAULO FREDERICO SCHNAAK PRADO

OAB/RJ 201038·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 12:14

Despacho

06/05/2026, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/05/2026, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

10/04/2026, 07:12

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

10/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

09/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 08:55

Despacho

07/04/2026, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/04/2026, 12:03

Todas as movimentações(158)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 12:14

Despacho

06/05/2026, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 20:12

05/05/2026, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

10/04/2026, 07:12

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

10/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

09/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 08:55

Despacho

07/04/2026, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/04/2026, 12:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

26/02/2026, 03:07

Juntada de Petição

25/02/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

12/02/2026, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/02/2026, 09:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

11/02/2026, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 16:35

Despacho

10/02/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 14:34

Despacho

10/02/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 14:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

10/02/2026, 03:04

Juntada de Petição

09/02/2026, 13:57

Juntada de Petição

09/02/2026, 13:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08201334930 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

05/01/2026, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

18/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

17/12/2025, 02:02

Despacho

16/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

27/11/2025, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

27/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

26/11/2025, 02:05

Despacho

25/11/2025, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2025, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2025, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 16:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

24/11/2025, 16:31

Juntada de Petição

24/11/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/11/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/11/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

07/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

06/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 16:00

Despacho

05/11/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2025, 15:33

Juntada de Petição

04/11/2025, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

31/10/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

30/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/10/2025, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/10/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/10/2025, 16:42

Determinada a intimação

28/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2025, 16:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

28/10/2025, 16:13

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

24/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

23/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

22/10/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:00

Despacho

21/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/10/2025, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

16/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

15/10/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:16

Despacho

14/10/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/10/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

08/10/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

08/10/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

08/10/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

08/10/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

08/10/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

08/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 10:12

Despacho

06/10/2025, 07:41

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 07:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/10/2025, 01:05

Juntada de Petição

03/10/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

13/09/2025, 05:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

12/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

11/09/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2025, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2025, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2025, 17:10

Despacho

10/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

01/09/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

29/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

28/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 19:32

Determinada a intimação

27/08/2025, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 19:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

27/08/2025, 19:23

Juntada de Petição

27/08/2025, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

15/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

14/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:49

Despacho

13/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 17:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

13/08/2025, 17:09

Juntada de Petição

12/08/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

21/07/2025, 06:22

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

21/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

18/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2025, 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2025, 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2025, 07:40

Despacho

17/07/2025, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 07:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

17/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

16/07/2025, 20:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

24/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

16/06/2025, 09:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/06/2025, 01:56

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

12/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

11/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056958-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LINA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): PAULO FREDERICO SCHNAAK PRADO (OAB RJ201038) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (OAB RJ044469) AUTOR: MERCADO DAS TINTAS PAVUNA LTDA ADVOGADO(A): PAULO FREDERICO SCHNAAK PRADO (OAB RJ201038) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (OAB RJ044469) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Cite-se a Caixa Econômica Federal, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III, c/c art. 231, V, ambos do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade processual, tendo em vista que eventual possibilidade de conciliação pode ser trazida aos autos pelas partes, a qualquer tempo, por meio de petição.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 22:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2025, 22:01

Determinada a citação

10/06/2025, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 21:09

Juntada de certidão

10/06/2025, 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2025, 13:02

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 07:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 07:40

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

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