Execução Fiscal 5046559-81.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5046559-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CATICO RESTAURANTE LTDA EDITAL Nº 510016408096 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50465598120254025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra CATICO RESTAURANTE LTDA A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) CATICO RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 43297774000139, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 11777389090202498, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 7042426376602, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 1.003.644,44 (um milhão, três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em 16/05/2025, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. Registro que, na esteira do disposto no § 1º-B do artigo 246 do CPC, deverá o executado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante previsto no § 1º-C do artigo 246 do CPC. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 20 (VINTE) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/06/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 10/06/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046559-81.2025.4.02.5101/RJ

12/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decisão interlocutória de Mérito

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(30)

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