Cumprimento de sentença 5005559-98.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005559-98.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005559-98.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MARIZA DA CRUZ LEITE ADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO MARIZA DA CRUZ LEITE, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando à imediata liberação do benefício assistencial NB 717.847.426-3. A Impetrante afirma ser pessoa idosa e vive em situação de vulnerabilidade social. Aduz que requereu administrativamente em 02/12/2024 o benefício assistencial BPC/LOAS. Esclarece que teve seu benefício concedido. Contudo, ao tentar sacar a primeira parcela, foi informada do bloqueio/suspensão do benefício. Alega que entrou em contato com o telefone 135 do INSS e lhe informaram que "havia tido uma ordem superior em bloquear os pagamentos para, até então, suprir os prejuízos da pública informação de fraudes contra os aposentados e pensionistas vinculado a descontos indevidos". Relato o necessário. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” No caso em análise, a plausibilidade jurídica está evidenciada pela documentação anexada, que comprova a concessão do benefício BPC/LOAS em despacho de 24/04/2025 (Evento 1, ANEXO5, fl. 26), e posterior suspensão em 01/05/2025 ( Evento 1, ANEXO8), sem justificativa plausível. Observa-se ainda, na carta de concessão (Evento 1, ANEXO7) a informação "COMUNICAMOS QUE LHE FOI CONCEDIDO BENEFICIO ASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA(88) 717.847.426-3 REQUERIDO EM 02/12/2024 COM RENDA MENSAL INICIAL DE R$ 1.412,00, CALCULADA CONFORME ABAIXO, COM INÍCIO DO PAGAMENTO A PARTIR DE 02/12/2024. COMPAREÇA A PARTIR DE 13/05/2025 NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA ABAIXO MUNIDO, OBRIGATORIAMENTE, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO". Portanto, não se vislumbra um motivo aparente para a suspensão do benefício, sem o prévio contraditório. O perigo na demora está igualmente demonstrado no caso, por se tratar de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da impetrante. A privação desses valores, mesmo que temporária, pode acarretar prejuízos irreparáveis. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impretada, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 717.847.426-3 à Impetrante, assegurando o processamento regular dos pagamentos mensais, incluindo eventuais parcelas suspensas e as vincendas. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão, bem como preste informações, em dez dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o INSS para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Ouça-se o MPF. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50055599820254025102/TRF2

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