Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022542-47.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022542-47.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50138792020254020000/TRF2

10/04/2026, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5013879-20.2025.4.02.0000 (JF2R)

06/04/2026, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - 06/04/2026 17:37:23)

06/04/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

12/02/2026, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50138792020254020000/TRF2

11/02/2026, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

12/11/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

12/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

11/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 21:51

Decisão interlocutória

10/11/2025, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

23/10/2025, 09:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022542-47.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IZIDORO EUGENIO ARAUJO GENTIL ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO O CEAB/DJ foi devidamente intimado para se manifestar sobre trecho do voto do Relator da apelação do autor, que considerou não ser impeditivo da revisão pretendida - não por si só - o fato de que o salário de benefício, concedido durante o chamado período do buraco negro (de out/1988 a abr/1991), não foi limitado pelo teto então vigente, pois "o entendimento sufragado pelo STF poderá ser aplicado mesmo aos benefícios revisados com base no art. 58 do ADCT, sendo suficiente apenas que o salário de benefício tenha sofrido redução de seu quantum em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente à época de sua concessão, ou nos casos em que tenha havido a utilização do salário mínimo defasado como divisor na aplicação do supracitado art. 58, acarretando uma elevação da média, quando considerada sua expressão em quantidade de salários mínimos". Contudo, o órgão do INSS não prestou qualquer esclarecimento, deixando de justificar sua manifestação anterior (do ev. 183), o mesmo não fazendo a representação judicial da autarquia (evs. 199 e 200). Por outro lado, a planilha "RESUMO DO CÁLCULO" encaminhada pelo próprio CEAB/DJ, no evento 183, OFIC1, págs. 3/4, indica que ao longo da evolução da renda mensal do benefício, entre maio e junho de 1992, houve uma limitação ao seu valor, que deveria ser Cr$ 2.413.010,30, em razão do teto de benefícios daquele período, que foi de Cr$ 2.126.842,49; e que, sem essa limitação, haveria elevação da renda mensal atual se aplicados os novos tetos fixados pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003 (coluna "Sem limitação"). Confira-se: Ou seja, o próprio INSS, embora negando o cabimento da revisão, juntou planilha que mostra que a renda mensal do benefício seria elevada para R$ 1.226,98 em dez/1998, e para R$ 1.911,34 em jan/2004, se aplicados os novos tetos, de modo que o valor devido em jan/2023 deveria ser revisado de R$ 5.269,60 para R$ 5.978,71. ANTE O EXPOSTO, FIXO o valor da renda mensal revisada do benefício do autor em R$ 1.911,34 a partir de janeiro de 2004, e de R$ 5.978,71 a partir de janeiro de 2023, com base na planilha constante no evento 183, OFIC1, págs. 3/4, coluna "Sem limitação". DETERMINO a intimação do CEAB/DJ para que promova a implantação da revisão, com base nesses valores, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a data do início dos pagamentos com base no valor revisto e seu montante. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 0841702586 DIB 02/03/1990 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI 23.038,07 Observações Revisão novos tetos ECs nº 20/1998 e 41/2003. Valor da renda mensal revisada de R$ 1.911,34 a partir de janeiro de 2004, e de R$ 5.978,71 a partir de janeiro de 2023. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao INSS para que forneça o demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, dê-se vista ao exequente, por igual período.

12/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50138792020254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5013879-20.2025.4.02.0000 (JF2R)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - 06/04/2026 17:37:23)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50138792020254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

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