Cumprimento de sentença 0054048-38.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 215.394,86

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Réu

TATIANA COSTA ALVES FREU

OAB/RJ 162589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

30/04/2026, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034306620264020000/TRF2

23/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

09/03/2026, 19:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50034306620264020000/TRF2

09/03/2026, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

05/02/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

22/12/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 225

15/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 225

12/12/2025, 02:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/12/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 20:16

Todas as movimentações(240)

Decisão interlocutória

30/04/2026, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034306620264020000/TRF2

23/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

09/03/2026, 19:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50034306620264020000/TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 20:16

09/03/2026, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

05/02/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

22/12/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 225

15/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 225

12/12/2025, 02:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/12/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 20:16

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

24/10/2025, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 219

20/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 219

17/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:40

Convertido o Julgamento em Diligência

16/10/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

23/09/2025, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

17/09/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

05/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

29/08/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

28/08/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

28/08/2025, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

28/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 22:20

Decisão interlocutória

26/08/2025, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

02/07/2025, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 200

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 200

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0054048-38.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. move ação ordinária em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em fase de cumprimento do julgado. A União e o INCRA promoveram a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios. Foi proferido despacho/decisão (evento 137) o qual declinou a competência a favor da Justiça Estadual. O INCRA agravou da decisão. O TRF da 2a Região deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução dos honorários, na Justiça Federal. Os exequentes requereram a intimação da devedora, para efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. A devedora alega que "está em Recuperação Judicial e, por não terem condições financeiras – no momento – de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos, incluirão a presente execução no processo de Recuperação Judicial, em trâmite sob o nº 0039170-02.2022.8.19.0002 na Justiça Estadual do Rio de Janeiro." Dada vista as exequentes, a União requer a penhora da verba honorária no "rosto" dos autos da recuperação judicial da executada, junto a 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ, processo 0039170-02.2022.8.19.0002, no valor de R$ 21.742,64 (evento 195). Por sua vez, o INCRA requer a penhora on line, através do sistema SISBAJUD (evento 197). Decido. Intime-se a executada a fim de que informe se houve decisão no processo nº 0039170-02.2022.8.19.0002, concedendo a recuperação judicial, se positivo, informe a data da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

11/06/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 00:38

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

12/02/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

25/11/2024, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

25/11/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:49

Despacho

21/11/2024, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 20:22

Juntada de Petição

12/09/2024, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

12/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

21/08/2024, 03:51

Despacho

20/08/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 13:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 177

04/06/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

04/06/2024, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:35

Juntada de Petição

23/05/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:35

Despacho

11/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2023, 16:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025629320234020000/TRF2

18/12/2023, 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025629320234020000/TRF2

16/10/2023, 12:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50173557120224020000/TRF2

18/07/2023, 13:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002562-93.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4

19/06/2023, 17:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50025629320234020000/TRF2

19/06/2023, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50173557120224020000/TRF2

12/05/2023, 15:48

Juntada de Petição

19/04/2023, 11:58

Juntada de Petição

29/03/2023, 19:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 157 Número: 50025629320234020000/TRF2

02/03/2023, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

16/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/01/2023, 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/01/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

17/01/2023, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/01/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:02

Decisão interlocutória

16/01/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 12:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017355-71.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

19/12/2022, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50173557120224020000/TRF2

19/12/2022, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

16/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 140 Número: 50173557120224020000/TRF2

07/12/2022, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

15/11/2022, 01:02

Juntada de Petição

07/11/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/10/2022, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:56

Declarada incompetência

26/08/2022, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2022, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

15/06/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/05/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/05/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/05/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

14/05/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/04/2022, 12:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

20/04/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EXCLUÍDA

20/04/2022, 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EXCLUÍDA

20/04/2022, 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EXCLUÍDA

20/04/2022, 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EXCLUÍDA

20/04/2022, 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EXCLUÍDA

20/04/2022, 11:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENAVAL - ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EXCLUÍDA

20/04/2022, 11:58

Despacho

19/04/2022, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

19/02/2022, 01:04

Juntada de Petição

18/02/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 18:50

Despacho

23/11/2021, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 17:55

Juntada de Petição

22/09/2021, 04:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/09/2021, 20:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

21/09/2021, 20:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99

21/08/2021, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/08/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/08/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99

29/07/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/07/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:18

Determinada a intimação

28/07/2021, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 13:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 00540483820174025102

27/07/2021, 08:28

Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF

20/09/2020, 08:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 08:13

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

07/05/2019, 18:49

Certidão - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

02/05/2019, 12:28

Devolução de Remessa - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

02/05/2019, 12:27

Devolução de Remessa - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

02/05/2019, 12:26

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

15/04/2019, 10:58

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

19/03/2019, 12:16

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

07/03/2019, 10:06

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

28/02/2019, 10:10

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/02/2019, 15:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/02/2019, 15:09

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/02/2019, 13:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHWX-NATHALIA LUZÓRIO SIMÕES)

21/02/2019, 13:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

08/02/2019, 12:20

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

08/02/2019, 12:05

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

05/02/2019, 14:16

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

01/02/2019, 13:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

01/02/2019, 10:47

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

25/01/2019, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

25/01/2019, 10:18

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

25/01/2019, 09:48

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

21/01/2019, 13:55

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

21/01/2019, 13:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

19/12/2018, 18:02

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

19/12/2018, 18:01

Certidão - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

19/12/2018, 18:00

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

18/12/2018, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

18/12/2018, 14:28

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

18/12/2018, 13:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

13/12/2018, 12:03

Certidão - (JRJHWX-NATHALIA LUZÓRIO SIMÕES)

12/12/2018, 14:18

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

11/12/2018, 11:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

29/11/2018, 17:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/11/2018, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/11/2018, 16:41

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/11/2018, 16:40

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/11/2018, 15:33

Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

23/11/2018, 14:44

Juntada - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

23/11/2018, 14:43

Remessa Interna para Anotação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

23/11/2018, 13:15

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

23/11/2018, 12:45

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

21/11/2018, 15:08

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

21/11/2018, 15:07

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

21/11/2018, 15:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

06/11/2018, 17:53

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

06/11/2018, 17:52

Certidão - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

06/11/2018, 17:51

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJGAP-GISELLI ALVES PORTO LARENA NEGRAO)

12/12/2017, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

07/11/2017, 15:54

Devolução de Remessa - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

07/11/2017, 15:53

Certidão - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

07/11/2017, 15:51

Juntada - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

07/11/2017, 13:56

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

20/10/2017, 12:19

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

19/10/2017, 12:36

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

16/10/2017, 13:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

16/10/2017, 13:38

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

16/10/2017, 13:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

11/10/2017, 10:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

14/09/2017, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

14/09/2017, 13:33

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

14/09/2017, 10:37

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

25/08/2017, 13:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

25/08/2017, 13:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

10/08/2017, 11:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/07/2017, 12:13

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

26/07/2017, 11:45

Certidão - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

21/07/2017, 12:38

Devolução de Remessa - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

21/07/2017, 12:37

Devolução de Remessa - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

21/07/2017, 12:36

Certidão - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

21/07/2017, 11:56

Juntada - (JRJAXG-ANDRE CUSTODIO FERNANDES SILVA)

19/07/2017, 12:55

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

14/07/2017, 15:17

Certidão - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

14/07/2017, 15:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

13/07/2017, 17:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

13/07/2017, 17:44

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

13/07/2017, 13:48

Certidão - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

13/07/2017, 13:47

Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

12/07/2017, 16:34

Redistribuição Livre - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

12/07/2017, 16:33

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

12/07/2017, 16:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

08/06/2017, 15:21

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

07/06/2017, 14:50

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

07/06/2017, 14:46

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

10/05/2017, 15:14

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

10/05/2017, 15:13

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

10/05/2017, 15:12

Remessa Interna - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

28/03/2017, 13:48

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

28/03/2017, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 22:20

Anexo

•02/07/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 18:50

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 22:20

Anexo

•02/07/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2019, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2019, 10:47

SENTENÇA

•18/12/2018, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2018, 16:42

SENTENÇA

•12/12/2017, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2017, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2017, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2017, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2017, 14:50