Procedimento Comum Cível 5003240-60.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 174.851,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

MONIQUE RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB 004007·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

08/05/2026, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

30/03/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/03/2026, 14:50

Expedição de mandado - RJNITSECMA

24/03/2026, 15:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

23/03/2026, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

02/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

27/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 12:07

Decisão interlocutória

26/02/2026, 12:07

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

07/11/2025, 05:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/11/2025, 00:22

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 17:45

Todas as movimentações(32)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

08/05/2026, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

30/03/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/03/2026, 14:50

Expedição de mandado - RJNITSECMA

24/03/2026, 15:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 03:25

23/03/2026, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

02/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

27/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 12:07

Decisão interlocutória

26/02/2026, 12:07

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

07/11/2025, 05:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/11/2025, 00:22

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/09/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

08/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

07/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

06/08/2025, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/08/2025, 23:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

10/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003240-60.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MONIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO MONIQUE RIBEIRO move ação, pelo rito do procedimento comum, objetivando o restabelecimento da concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data da suspensão de pagamento (30/03/2020). Requereu ainda a declaração de inexistência de débito previdenciário originado do recebimento do benefício em questão. Conforme cópia da comunicação de suspensão do benefício (NB 601.991.164-4) juntado aos autos (evento 01 – OFICIO/C9), foi constatada irregularidade na manutenção do benefício assistencial em questão, tendo em vista renda superior a ¼ do salário mínimo, proveniente de membro do grupo familiar WILSON RIBEIRO GOMES NETO. A autora apresentou defesa no processo administrativo, que foi indeferida. A parte autora foi ainda intimada sobre o débito de R$ 82.220,17, referente ao recebimento indevido do benefício no período 16/11/2010 e 31/03/2020, com a indicação de que não havendo indício ou não sendo possível materializar a má-fé, os valores recebido indevidamente não deverão ser cobrados. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias úteis, durante o qual também deverá juntar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. No mesmo prazo da contestação, deverá juntar aos autos as cópias integrais dos processos administrativos de concessão e de suspensão do benefício NB 601.991.164-4.

12/06/2025, 00:00

Determinada a citação

11/06/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 00:38

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 09:31

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:38

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•14/04/2025, 09:31