Procedimento Comum Cível 5064929-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Saúde SuplementarFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 130.983,37

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO GORNI MOREIRA

OAB/RJ 196884·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

13/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

22/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

21/08/2025, 02:01

Despacho

20/08/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/07/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

12/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

15/09/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

13/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

22/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

21/08/2025, 02:01

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 12:02

SENTENÇA

•11/06/2025, 07:32

20/08/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/07/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064929-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): TULIO GORNI MOREIRA (OAB RJ196884) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, III, alínea "a", do CPC), HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado na ação, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária com a ré no que se refere à Taxa de Saúde Suplementar, garantindo-lhe, ainda, o direito de receber restituição ou realizar a compensação tributária do valor de R$ 106.893,35 (cento e seis mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos, cf. somatório dos valores comprovadamente recolhidos no Ev. 1, Outros 3), com acréscimo de juros SELIC desde as datas dos respectivos pagamentos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), observado o prazo de cinco anos (art. 168, I, do CTN). Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora, devidamente atualizadas. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Intimem-se. Registro eletrônico no sistema E-proc.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 07:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

11/06/2025, 07:32

Juntada de Petição

07/03/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/10/2024, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 25/10/2024 06:48:51)

25/10/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/10/2024, 17:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

01/10/2024, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/09/2024, 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/09/2024, 19:52

Concedida a Medida Liminar

11/09/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/09/2024, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 17:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

05/09/2024, 12:13

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 654,91 em 04/09/2024 Número de referência: 1220798

04/09/2024, 06:33

Determinada a intimação

28/08/2024, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/08/2024, 05:41

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 15:48

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 12:39

DESPACHO

•24/10/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 05:41