Procedimento Comum Cível 5036068-49.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 121.243,13

Órgão julgador

Juízo Substituto da 32ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

EURENILDES BRAZ PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASILIA)

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF 031718·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/05/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

28/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 09:33

Determinada a intimação

24/04/2026, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/03/2026, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

19/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 08:37

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/05/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

28/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 11:51

24/04/2026, 09:33

Determinada a intimação

24/04/2026, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/03/2026, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

19/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

11/12/2025, 03:05

Juntada de Petição

08/12/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

25/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

24/11/2025, 02:08

Determinada a intimação

20/11/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2025, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50360684920244025101/TRF2

14/11/2025, 17:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2

15/09/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/09/2025, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

27/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:45

Determinada a intimação

25/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

10/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036068-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EURENILDES BRAZ PEREIRA ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das parcelas retroativas do benefício titularizado pela parte autora, desde a data do óbito do instituidor, em 04/01/2023, até o início dos efeitos administrativos da instituição da pensão civil, em julho de 2023, sobre as quais deverá incidir a SELIC (EC 113/21). Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Custas pro rata, diante da sucumbência recíproca, isenta a demandada. Fixo a verba honorária em favor do patrono do autor em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Já a verba honorária em favor da União é fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante do proveito econômico por ela obtido, que, no caso dos autos, consiste em R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor do dano moral afastado na espécie, devendo referida importância ser corrigida monetariamente. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, embora se trate de sentença ilíquida, o benefício econômico auferido não é superior ao mínimo legal (mil salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 07:39

Julgado procedente em parte o pedido

11/06/2025, 07:39

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/12/2024, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/11/2024, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/10/2024, 01:56

Determinada a citação

25/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2024, 11:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - EXCLUÍDA

24/09/2024, 18:52

Juntada de certidão

24/09/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/09/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/08/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 606,21 em 24/08/2024 Número de referência: 1217570

24/08/2024, 06:37

Determinada a intimação

14/08/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 11:47

Juntada de certidão

12/07/2024, 06:53

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 17:12

Alterado o assunto processual

09/07/2024, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO32S)

09/07/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 10:40

Declarada incompetência

06/06/2024, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 16:34

PETIÇÃO

•08/12/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:45

SENTENÇA

•11/06/2025, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 10:40