Procedimento Comum Cível 5002857-91.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002857-91.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002857-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ALDEIR JOSE PEREIRA ADVOGADO(A): MAYARA CÔGO FREITAS (OAB ES022328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ALDEIR JOSE PEREIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a anulação dos contratos de empréstimo consignado fraudulentos ou, de forma subsidiária, a revisão de suas cláusulas; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 91.973,78 (noventa e um mil novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) e a condenação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que existem empréstimos consignados vinculados aos seus benefício previdenciários que não teriam sido contratados pelo autor. Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender o pagamento das parcelas dos empréstimos até o julgamento desta demanda, bem como que a CEF se abstenha de inscrever o autor em órgãos restritivos de crédito. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a prioridade na tramitação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), visto que o comprovante de ev. 1.3 é antigo (ano de 2020). - esclarecer quais seriam os empréstimos indevidos vinculados ao benefícios de aposentadoria (NB: 600.722.274-1) e de pensão por morte (NB: 152.859.874-9), bem como se chegou a ser creditado em conta de sua titularidade o valor correspondente aos contratos supostamente irregulares, juntando aos autos, se for o caso, os respectivos extratos bancários. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 21, 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 21, 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

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