Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000405-70.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.768,29

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

DIVINO DE SOUZA FREITAS

CPF

Autor

ANAITA RODRIGUES FREITAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES 012584·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020232 processada no TRF2 com o no. 51970533720254029666/TRF (ANAITA RODRIGUES FREITAS)

23/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

22/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

21/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 10:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 16:18

Decisão interlocutória

20/10/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020232

14/10/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/09/2025, 17:47

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

23/10/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020232 processada no TRF2 com o no. 51970533720254029666/TRF (ANAITA RODRIGUES FREITAS)

23/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

22/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

21/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 19:25

21/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 10:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 16:18

Decisão interlocutória

20/10/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020232

14/10/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/09/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/09/2025, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

30/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

29/09/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/09/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/09/2025, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

29/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

26/09/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2025, 18:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500020232

26/09/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

02/09/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

28/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

27/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:16

Despacho

26/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/08/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/08/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113

08/08/2025, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

07/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

06/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

05/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/08/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

13/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

12/06/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/06/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000405-70.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: DIVINO DE SOUZA FREITAS (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) REQUERENTE: ANAITA RODRIGUES FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro a habilitação de ANAITA RODRIGUES FREITAS, CPF nº 099.072.867-61, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Retifique-se a autuação. Intime-se o réu para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, junte os cálculos dos atrasados, nos termos do estatuído na sentença/acórdão, em execução invertida, devendo incluir, se for o caso, a multa cominatória arbitrada e os honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:53

Despacho

10/06/2025, 18:53

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/06/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/05/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:08

Determinada a intimação

07/05/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 11:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/05/2025, 11:42

Juntada de Petição

22/04/2025, 17:10

Baixa Definitiva

13/03/2025, 12:08

Despacho

12/03/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/01/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/01/2025, 02:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

28/10/2024, 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/10/2024, 12:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01

15/10/2024, 09:28

Transitado em Julgado

15/10/2024, 09:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68

15/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 67

08/10/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 68

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/09/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/09/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/09/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/09/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/09/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2024, 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

11/09/2024, 15:42

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/08/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/08/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/08/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 22:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 22:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 408

22/08/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/07/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/07/2024, 18:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/06/2024, 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

20/06/2024, 08:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

20/06/2024, 08:16

Juntada de Petição

19/06/2024, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

06/06/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

06/06/2024, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/05/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

03/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/02/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

01/02/2024, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

06/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/12/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/11/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/11/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

31/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/10/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 14:55

Julgado procedente o pedido

09/10/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/05/2023, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

10/04/2023, 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/03/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/03/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/02/2023, 15:18

Determinada a intimação

22/02/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2023, 19:25

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 12:08

PETIÇÃO

•22/04/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:44

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 18:12

EXTRATO DE ATA

•11/09/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 22:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/06/2024, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 12:07

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 12:08

PETIÇÃO

•22/04/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:44

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 18:12

EXTRATO DE ATA

•11/09/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 22:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/06/2024, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 15:45

SENTENÇA

•09/10/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 15:12

OUTROS

•02/02/2023, 14:01