Execução Fiscal 5031839-85.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 281.888,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

08/10/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

07/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

09/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

18/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

15/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 20:59

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 20:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 20:19

Juntada de Petição

11/08/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

09/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

08/10/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

07/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

09/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2025, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 17:29

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

18/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

15/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 20:59

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 20:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 20:19

Juntada de Petição

11/08/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

09/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

25/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 155

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 155

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031839-85.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Permaneça SUSPENSA a presente execução fiscal, na forma do artigo 313, inciso II, do CPC c/c art. 12 da Lei 13.988/2020, até que sobrevenha manifestação acerca da extinção do crédito objeto deste processo ou rescisão do aludido acordo.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/06/2025, 09:55

Decisão interlocutória

05/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/05/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/05/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/05/2025, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/04/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/04/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/04/2025, 08:03

Expedição de ofício

15/04/2025, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/04/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/03/2025, 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/03/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/03/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:47

Despacho

20/03/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/01/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/01/2025, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/12/2024, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2024, 10:27

Decisão interlocutória

13/12/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 20:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

28/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/11/2024, 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/11/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/11/2024, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2024, 16:55

Despacho

06/11/2024, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2024, 15:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5092122-06.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 12, 14, 36, 37, 58, 71, 74

06/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/07/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/07/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

10/07/2023, 15:36

Despacho

09/07/2023, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50921220620224025101/RJ

01/06/2023, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/03/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/03/2023, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/03/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

10/03/2023, 11:48

Despacho

08/03/2023, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/12/2022, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50921220620224025101

30/11/2022, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:22

Expedição de Termo/auto de Penhora

30/09/2022, 13:15

Juntado(a)

29/09/2022, 15:41

Decisão interlocutória

26/09/2022, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2022, 12:53

Juntado(a)

23/09/2022, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

23/09/2022, 01:02

Juntado(a)

21/09/2022, 16:38

Decisão interlocutória

16/09/2022, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/09/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/09/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/08/2022, 14:39

Juntado(a)

29/08/2022, 14:38

Decisão interlocutória

28/06/2022, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/06/2022, 20:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

22/06/2022, 15:23

Juntada de Petição

21/06/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

03/05/2022, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

26/04/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2022, 08:26

Decisão interlocutória

29/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/03/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/03/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

21/03/2022, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2022, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 23:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/02/2022, 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

29/01/2022, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2021, 15:47

Decisão interlocutória

15/12/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/12/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/12/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2021, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

20/10/2021, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

12/10/2021, 01:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

07/10/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/09/2021, 12:14

Decisão interlocutória

21/09/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/09/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/08/2021, 23:59

Despacho

17/08/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 19:23

Juntada de Petição

02/08/2021, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2021, 21:11

Juntada de Petição

14/07/2021, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

09/07/2021, 16:23

Decisão interlocutória

29/06/2021, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/06/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/06/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição

16/06/2021, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

26/05/2021, 16:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/05/2021, 14:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/05/2021, 14:45

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/10/2020, 17:40

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/06/2020, 22:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 16:38

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 16:55

SENTENÇA

•06/11/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 09:23

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•14/08/2025, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 16:55

SENTENÇA

•06/11/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 22:35