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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 707.654,39

Órgão julgador

Gabinete 21

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2026<br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b>

Todas as movimentações(23)