Procedimento Comum Cível 5070311-53.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 451.471,61

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ROSANA MARIA PAGANOTO

CPF

Autor

PAULO AUGUSTO FELIPE MARINHO MONTE

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA

OAB/RJ 162093·CPF·Representa: Autor

DEBORA FANTESIA DOS SANTOS

OAB/RJ 127625·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 171

14/04/2026, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

14/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

13/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:19

Despacho

10/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

05/02/2026, 03:05

Juntada de Petição

04/02/2026, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

15/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

12/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:55

Despacho

11/12/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

22/10/2025, 01:02

Todas as movimentações(177)

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 171

14/04/2026, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

14/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

13/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 16:55

10/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:19

Despacho

10/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

05/02/2026, 03:05

Juntada de Petição

04/02/2026, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

15/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

12/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:55

Despacho

11/12/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

22/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

14/10/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 14:56

Juntada de Petição

10/10/2025, 16:34

Juntada de Petição

10/10/2025, 16:33

Juntada de Petição

10/10/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 154

23/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 154

22/09/2025, 02:01

Despacho

19/09/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

31/07/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 12:34

Juntada de Petição

28/07/2025, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070311-53.2023.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 141: Defiro dilação de prazo à CEF. Prazo: 30 (trinta) dias.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:26

Despacho

11/06/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

04/06/2025, 01:03

Juntada de Petição

03/06/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/05/2025, 05:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:13

Determinada a intimação

05/05/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/04/2025, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 13:34

Juntada de Petição

08/04/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/03/2025, 10:33

Despacho

21/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/02/2025, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 11:51

Juntada de Petição

05/02/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123

14/01/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/12/2024, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência

13/12/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 11:22

Despacho

20/08/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

01/08/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/07/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/07/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113

02/07/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:27

Juntada de Petição

26/06/2024, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/06/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/06/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:57

Despacho

18/06/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 11:11

Juntada de Petição

18/06/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

15/06/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/06/2024, 07:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/06/2024, 01:19

Despacho

12/06/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 13:21

Juntada de Petição

07/06/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/06/2024, 06:32

Despacho

03/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/06/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 13:49

Juntada de Petição

03/06/2024, 09:52

Juntada de Petição

03/06/2024, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50109585920234020000/TRF2

16/05/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/05/2024, 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência

14/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109585920234020000/TRF2

03/04/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

02/02/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

25/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75

15/01/2024, 11:50

Juntada de Petição

08/01/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:33

Juntada de Petição

08/12/2023, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/12/2023, 03:05

Juntada de Petição

07/12/2023, 19:25

Juntada de Petição

07/12/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/11/2023, 18:59

Despacho

23/11/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/10/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/10/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

30/10/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

27/10/2023, 03:03

Juntada de Petição

26/10/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/10/2023, 10:44

Despacho

10/10/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

07/10/2023, 01:04

Juntada de Petição

04/10/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

02/10/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

24/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

22/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/09/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

15/09/2023, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023, 15:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/09/2023, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 14:15

Juntada de Petição

14/09/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/09/2023, 13:56

Despacho

05/09/2023, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 15:22

Juntada de Petição

05/09/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/08/2023, 12:14

Despacho

29/08/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:09

Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Sistema Financeiro da Habitação SFH

29/08/2023, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25

22/08/2023, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

31/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2023, 23:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

29/07/2023, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50109585920234020000/TRF2

23/07/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

20/07/2023, 01:02

Juntada de Petição

19/07/2023, 18:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50109585920234020000/TRF2

17/07/2023, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

07/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

07/07/2023, 15:24

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1915,38 em 29/06/2023 Número de referência: 1063534

29/06/2023, 06:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/06/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/06/2023, 15:38

Concedida a tutela provisória

27/06/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 08:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/06/2023, 08:28

Juntada de Petição

26/06/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/06/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/06/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

26/06/2023, 13:04

Decisão interlocutória

26/06/2023, 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2023, 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2023, 08:06

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2023, 07:43

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:23

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 08:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 08:06