Cumprimento de sentença 5004579-82.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 759,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Autor

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Autor

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Autor

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025

15/09/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

15/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

31/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

22/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

19/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:04

Juntado(a)

01/07/2025, 11:04

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

13/10/2025, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025

15/09/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

15/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 10:51

31/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

22/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

19/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:04

Juntado(a)

01/07/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

01/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

25/06/2025, 01:06

Juntada de Petição

23/06/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004579-82.2020.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 711161120078190004/) RELATOR: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 11/06/2025 - Juntado(a)

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

11/06/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:32

Juntado(a)

11/06/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

26/04/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

10/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

09/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/04/2025, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

31/03/2025, 12:09

Decisão interlocutória

31/03/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 16:26

Juntado(a)

28/03/2025, 16:26

Juntado(a)

25/03/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

15/03/2025, 01:11

Juntado(a)

13/03/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/02/2025, 07:08

Decisão interlocutória

25/02/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 12:03

Juntado(a)

18/02/2025, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

12/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:43

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/12/2024, 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/10/2024, 10:25

Decisão interlocutória

02/10/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 15:56

Juntado(a)

02/10/2024, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

01/10/2024, 03:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2024, 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/07/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/06/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2024, 16:10

Expedição de ofício

27/06/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/06/2024, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

23/04/2024, 11:40

Decisão interlocutória

17/04/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:19

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/04/2024, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024

16/04/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

12/04/2024, 01:03

Juntada de Petição

11/04/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

12/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/02/2024, 13:03

Julgado improcedente o pedido

16/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

14/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

09/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/08/2023, 03:01

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 19:15

Juntada de Petição

24/08/2023, 11:58

Juntada de Petição

24/08/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/07/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 14:15

Decisão interlocutória

11/07/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/05/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 15:16

Juntada de Petição

11/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

15/04/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/03/2023, 09:53

Decisão interlocutória

22/03/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

17/12/2022, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 19:57

Juntada de Petição

16/12/2022, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/10/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

17/08/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/07/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

15/07/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/05/2022, 12:09

Determinada a intimação

30/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2022, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 23:56

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:07

Juntado(a)

01/03/2021, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2020, 21:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

07/10/2020, 03:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/08/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/08/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/08/2020, 11:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/07/2020, 08:49

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/07/2020, 11:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020, 11:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2020, 14:15

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:19

SENTENÇA

•16/02/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:07

DECISÃO

•01/03/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 14:09

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•21/07/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:19

SENTENÇA

•16/02/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:07

DECISÃO

•01/03/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2020, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 19:14

DECISÃO

•27/07/2020, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 19:14