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Procedimento do Juizado Especial CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 65.811,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 35ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LAURA ABREU DE MOURA

CPF 143.***.***-55

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS 105776•Representa: ATIVO

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

02/02/2025, 11:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

04/05/2024, 08:11

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Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE10

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 07/07/2023 13:59:30)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

legal