Execução Fiscal 5027713-89.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 238.341,31

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

08/10/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

07/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

09/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 159

18/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 159

15/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 21:00

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 14:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 14:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5090470-51.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 21, 23, 24, 47, 48, 66, 69

12/08/2025, 16:20

Juntada de Petição

11/08/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

09/07/2025, 01:08

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:28

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

08/10/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

07/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

09/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2025, 21:00

SENTENÇA

•12/08/2025, 16:21

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 159

18/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 159

15/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 21:00

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 14:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 14:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5090470-51.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 21, 23, 24, 47, 48, 66, 69

12/08/2025, 16:20

Juntada de Petição

11/08/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

09/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

25/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027713-89.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Permaneça SUSPENSA a presente execução fiscal, na forma do artigo 313, inciso II, do CPC c/c art. 12 da Lei 13.988/2020, até que sobrevenha manifestação acerca da extinção do crédito objeto deste processo ou rescisão do aludido acordo.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/06/2025, 10:54

Decisão interlocutória

09/06/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

03/06/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/05/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/05/2025, 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/05/2025, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/04/2025, 07:11

Expedição de ofício

15/04/2025, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/04/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/03/2025, 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/03/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:46

Despacho

20/03/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

29/01/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/01/2025, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/12/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

16/12/2024, 15:00

Decisão interlocutória

02/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/10/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

03/08/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/07/2024, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:55

Juntado(a)

18/07/2024, 12:45

Juntado(a)

03/07/2024, 16:02

Decisão interlocutória

28/06/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 12:21

Juntado(a)

28/06/2024, 12:21

Juntado(a)

21/06/2024, 21:52

Juntado(a)

16/06/2024, 17:45

Decisão interlocutória

08/05/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/05/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/05/2024, 18:41

Determinada a intimação

01/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 17:47

Juntada de Petição

19/03/2024, 16:30

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:43

Juntada de Petição

05/10/2023, 16:32

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50904705120224025101/RJ

11/05/2023, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/12/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/11/2022, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50904705120224025101

25/11/2022, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:55

Expedição de Termo/auto de Penhora

22/09/2022, 16:11

Juntado(a)

20/09/2022, 21:39

Juntado(a)

12/09/2022, 15:34

Decisão interlocutória

05/09/2022, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 16:09

Juntado(a)

26/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/07/2022, 04:17

Decisão interlocutória

16/07/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 14:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

14/07/2022, 14:01

Juntada de Petição

13/07/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:30

Determinada a intimação

12/07/2022, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/06/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/05/2022, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/04/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2022, 08:40

Decisão interlocutória

29/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/03/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/03/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

21/03/2022, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2022, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 23:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/02/2022, 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

29/01/2022, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2021, 15:47

Decisão interlocutória

15/12/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/12/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/12/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2021, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

20/10/2021, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

12/10/2021, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/09/2021, 12:14

Decisão interlocutória

21/09/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 13:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

17/09/2021, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/09/2021, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/08/2021, 23:59

Despacho

17/08/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 15:59

Juntada de Petição

02/08/2021, 11:47

Decisão interlocutória

12/07/2021, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2021, 11:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/07/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/07/2021, 12:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

09/07/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 17:46

Juntada de Petição

16/06/2021, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

26/05/2021, 16:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/05/2021, 14:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/05/2021, 14:17

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/10/2020, 17:17

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/05/2020, 17:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 17:40

Distribuído por sorteio

11/05/2020, 11:44

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2022, 15:30

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•14/08/2025, 21:00

SENTENÇA

•12/08/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

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