Procedimento Comum Cível 5090632-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

DANIELA DE MESQUITA BERNARDO

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA COSTA ZIMPECK

OAB/RJ 185534·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50906327520244025101/TRF2

13/05/2026, 17:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

22/01/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/01/2026, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:14

Determinada a intimação

26/11/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 23:58

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/11/2025, 22:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093072120254020000/TRF2

30/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/10/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/10/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

28/10/2025, 02:09

Todas as movimentações(87)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50906327520244025101/TRF2

13/05/2026, 17:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

22/01/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/01/2026, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 23:58

SENTENÇA

•24/10/2025, 10:23

22/12/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:14

Determinada a intimação

26/11/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 23:58

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/11/2025, 22:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093072120254020000/TRF2

30/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/10/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/10/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

28/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

27/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 40 - Não conhecido o recurso - 24/10/2025 11:03:40) Número: 50093072120254020000/TRF2

24/10/2025, 11:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093072120254020000/TRF2

24/10/2025, 11:03

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

24/10/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/10/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/10/2025, 23:59

Decisão interlocutória

09/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/10/2025, 20:35

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

02/10/2025, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/10/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/10/2025, 12:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093072120254020000/TRF2

01/10/2025, 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

01/10/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 18:08

Julgado improcedente o pedido

30/09/2025, 18:08

Juntada de Petição

23/09/2025, 12:48

Juntada de Petição

23/09/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/09/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

12/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

04/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

03/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:36

Determinada a intimação

02/09/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/08/2025, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2025, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093072120254020000/TRF2

15/07/2025, 08:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093072120254020000/TRF2

09/07/2025, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50093072120254020000/TRF2

09/07/2025, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090632-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA DE MESQUITA BERNARDO ADVOGADO(A): JULIANA COSTA ZIMPECK (OAB RJ185534) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que o MDMA é substância psicotrópica, integrante da Lista F2 do anexo I da Portaria SVS/MS n. 344/98, de uso proscrito no Brasil, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Deixo de designar audiência de conciliação face à natureza da demanda. Cite-se e intime-se. (ma)

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/06/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 11:10

Não Concedida a tutela provisória

11/06/2025, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/05/2025, 20:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/05/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 10:19

Determinada a intimação

28/04/2025, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

14/03/2025, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2025, 15:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50164352920244020000/TRF2

13/03/2025, 01:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50164352920244020000/TRF2

31/01/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

03/12/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/11/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

25/11/2024, 12:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50164352920244020000/TRF2

25/11/2024, 12:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:45

Declarada incompetência

14/11/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 11:03

Alterado o assunto processual

08/11/2024, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIO23F)

08/11/2024, 15:58

Declarada incompetência

08/11/2024, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 14:13

SENTENÇA

•30/09/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:44