Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088397-41.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088397-41.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0088397-41.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RAMSAY MONTANO ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO De plano, registro que se aprecia, no momento atual, apenas a regularidade do cumprimento da obrigação de fazer, tal como realizada pelo INSS no Evento 130.73, porquanto delimitador e pressuposto lógico da obrigação de pagar. Diante da controvérsia instaurada, os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou os cálculos do Evento 176.1. Alega a autarquia que o cálculo da Contadoria levou em consideração não somente o teto na data da concessão do benefício, mas também o teto fixado na Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/92 (teto de 2.126.842,49), extraindo daí o índice excedente, aplicado no reajustamento. A Ordem de Serviço INSS/DISES n° 121/92 foi o ato administrativo que concretizou o mandamento constitucional previsto no art. 202, caput, da Constituição Federal, e art. 144 da Lei 8.213/91 (dispositivos legais vigentes na época). Tal ato foi elaborado em razão da defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, tendo em vista a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, reajustando as contribuições pelo INPC até junho/92 e recalculando os benefícios no período chamado "buraco negro", sendo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 937.595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou o entendimento de que a readequação/recomposição dos tetos das ECs 20/98 e 41/2003 deve ser vista caso a caso, não se excluindo em tese os benefícios deferidos no período do "buraco negro". Em conformidade ao entendimento do STF no RE 564.354, no sentido de que o limitador/teto é um elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários e que o valor apurado para o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado, todo o excesso não aproveitado em razão da restrição deve ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limitador, havendo de se considerar nos cálculos a evolução do salário de benefício reajustado, sem qualquer limitação, procedendo sua evolução (média) até o momento de aplicação dos novos tetos constitucionais. O valor da renda mensal do benefício, apurado pela Contadoria do Juízo, utilizou o valor genuíno da média dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, aplicou sobre esta os reajustes legais, e averiguou que em 12/1998 e em 01/2004 aquele valor genuíno deveria ter sido limitado de acordo com os novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, evidenciando-se, assim, que não houve a utilização dos índices previsto na Portaria/MPS nº 302/92 e na Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/92. Ainda que assim não fosse, é certo o INSS, ao trazer, em sede de cumprimento de sentença, matéria nova (impossibilidade de se recalcular a renda mensal pelos novos tetos constitucionais mediante aplicação do excedente em 05/1992), pretende, a rigor, rediscutir os termos do título judicial formado nestes autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS. BURACO NEGRO. TETO. ECS Nº 20/98 E 41/03. PORTARIA MPS Nº 32/92. REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIAS OBLÍQUAS. INACEITÁVEL. CÁLCULOS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA. 1. Ao valer-se, em sede de cumprimento de sentença, de argumentação sobre portaria administrativa (Portaria MPS nº 32/92), que supostamente estendeu aos benefícios do chamado "buraco negro" um reajuste previsto no art. 58 da ADCT e em uma ordem de serviço da própria autarquia, cuja extensão teria o condão de provocar correção monetária em duplicidade aos benefícios daquele período, o INSS pretende rediscutir o mérito de questão já atingida pela coisa julgada. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 10.9.2013) 3. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 0002473-63.2020.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 09/05/2023, DJe 19/05/2023 17:16:33) Evidente, pois, a impropriedade da alegação. No mais, em havendo divergência entre os cálculos apresentados pelo INSS e pelo Setor Contábil, devem prevalecer, em princípio, os juntados pela Contadoria, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção iuris tantum de confiabilidade e veracidade. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE EXECUTÓRIA. CABIMENTO. I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão proferida pelo Juízo, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, quanto à alegação de excesso de execução, bem como quanto ao pedido do agravante de sucumbência recíproca, no que tange à condenação na fase executória. II. O setor de Contadoria Judicial é composta por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados. III. A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade. IV. Correta a condenação do agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais na fase executória no valor de 10% da diferença entre o valor apresentado pelo INSS e o valor homologado pelo Juízo, considerando que a agravada decaiu de parte mínima. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00001358720184020000 RJ 0000135-87.2018.4.02.0000, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 08/03/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no Evento 176.1. Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, nesses termos. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista à parte autora. Nada requerido, intime-se novamente o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação. Após, voltem-me conclusos. P. I.

12/06/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(28)