Cumprimento de sentença 0168797-02.2016.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0168797-02.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0168797-02.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: A. V. P. HENRIQUE EIRELI ADVOGADO(A): LORENA MAGALHAES PEREIRA ROCHA (OAB RJ207839) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) DESPACHO/DECISÃO Em razão do trânsito em julgado (evento 73) da sentença que extinguiu os presentes embargos e condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios (evento 39,73), a embargada requereu o cumprimento da referida sentença (eventos 81). Sendo requerido o cumprimento da sentença, proceda a Secretaria à retificação da classe para cumprimento de sentença. Assim, requerido o cumprimento, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. A exequente, deverá também, no mesmo prazo, proceder o pagamento das custas judiciais remanescentes à que foi condenada.

12/06/2025, 00:00

—

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)