Cumprimento de sentença 5028759-50.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5028759-50.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/02/2026, 22:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035481-56.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/12/2025, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/10/2025, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060725 processada no TRF2 com o no. 50354815620254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060725 processada no TRF2 com o no. 50171656920254029388/TRF (YARA NORBERTA DE OLIVEIRA GUIMARAES)

24/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060725 processada no TRF2 com o no. 50171656920254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060725

22/10/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

21/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

12/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

07/10/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

06/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

03/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

02/10/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 22:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028759-50.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: YARA NORBERTA DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação do INSS no Evento 79, IMPUGNACAO4, em que alega excesso de execução, por entender que o marco inicial dos atrasados deveria ser a DIB do benefício de pensão por morte (23/07/2016). Já a autora defende, no Evento 81, PET1, que o marco inicial deveria ser o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (06/05/2014), por incidência do Tema 1057 do E. STJ. Cálculos da Contadoria no Evento 114, CALC2, considerando os atrasados de 23/07/2016 a 31/08/2020, descontando os valores incontroversos pagos. Decido. A sentença do evento 39, transitada em julgado, assim dispôs: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício de aposentadoria especial (NB 42/085.753.279-0) observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 21, com renda mensal atual em R$ 5.189,82 (valor em outubro de 2019). 2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, respeitando a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores à cinco antes da propositura desta demanda, devendo incidir juros moratórios, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o mês de competência de cada parcela. Os juros devem os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/03 e do decidido em sede de recurso repetitivo pelo STF (tema 810) e STJ (Tema 905). 3) condenar o INSS ao pagamento das prestações vincendas, dando-se após o trânsito em julgado a apuração dos valores relativos às competências posteriores ao cálculo da Contadoria e anteriores à efetivação da obrigação de fazer; 4) condenar o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% das prestações vencidas (item 2), observada a Súmula 111 do STJ e nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O título expressamente faz referência ao benefício do instituidor da pensão. Assim, não há dúvida de que os atrasados devidos na ação não se referem apenas às diferenças a que tem direito a pensionista por revisão de seu próprio benefício, mas também àqueles que não foram pagos ao instituidor da pensão em vida. Ademais, diante da nova determinação judicial do Evento 123, os autos retornaram à Contadoria Judicial, para também incluir "no período de cálculo as parcelas devidas entre 06/05/2014 e 22/07/2016, atualizando os cálculos até outubro de 2020", restando apresentada a conta do Evento 133, que foi objeto de concordância das Partes e prestadas as detalhadas observações a seguir transcritas ( Evento 133, CALC3): "a) Cálculos atualizados até 10/2020. b) Correção monetária: - Valor(es) sem correção monetária. c) Juros de mora: - Sem juros. d) Diversos: CONTA QUE COMPLEMENTA O CALC1, ELABORADO EM ATENÇÃO AO DESPACHO DO EVENTO 11. DOS VALORES ENCONTRADOS NO CALC1, ABATEMOS OS MONTANTES CONSTANTES NOS EVENTOS 106 E 109, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO." Merecem acolhida, assim, os aludidos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 133, CALC3. Diante do acima exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS e fixo os valores a executar em R$ 97.025,27 a título de principal e em R$ 8.216,12 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$105.241,39, em 10/2020, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial do Evento 133, CALC3 e na forma da fundamentação supra. Evento 141- Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos no Evento 141 nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento. Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade. A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais). Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento. Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas. Agravo interno não provido." (TRF 2a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra. Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles. Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃO Evento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a. Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 133, CALC3, atentando para o contido nos itens 1 e 2 do Evento 76. Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização dos valores requisitados.

12/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035481-56.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060725 processada no TRF2 com o no. 50354815620254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060725 processada no TRF2 com o no. 50171656920254029388/TRF (YARA NORBERTA DE OLIVEIRA GUIMARAES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060725 processada no TRF2 com o no. 50171656920254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060725

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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