Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000922-50.2006.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2006

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Nova Friburgo JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Nova Friburgo

Partes do Processo

FILO SA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO LOESER

OAB/RJ 002222·CPF·Representa: Autor

FERNANDO TRAVE PERFETTO

OAB/SP 333820·CPF·Representa: Autor

ANDRE BRUNO SOARES RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

17/04/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

09/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

08/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:15

Determinada a intimação

07/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

26/03/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

30/01/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

26/11/2025, 13:05

Todas as movimentações(277)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

17/04/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

09/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 17:08

08/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:15

Determinada a intimação

07/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

26/03/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

30/01/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

26/11/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 16:35

Determinada a intimação

25/11/2025, 16:35

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/11/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

25/11/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

10/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

07/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

22/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/10/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

20/10/2025, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

18/10/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

14/10/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 237

06/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 237

06/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 237

06/10/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

03/10/2025, 16:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 237

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 237

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 237

03/10/2025, 02:06

Juntada de certidão

02/10/2025, 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 234 - PETIÇÃO - 21/08/2025 09:30:16)

02/10/2025, 18:44

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000921-65.2006.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 236

02/10/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:58

Determinada a intimação

02/10/2025, 16:58

Juntada de Petição

21/08/2025, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/08/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

18/08/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

14/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/08/2025, 17:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 222

12/08/2025, 00:47

Juntada de Petição

11/08/2025, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 222

06/08/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 212

05/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 222

05/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

04/08/2025, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000921-65.2006.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 211

04/08/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

04/08/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

04/08/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

04/08/2025, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 212

04/08/2025, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:29

Determinada a intimação

01/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2025, 15:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000921-65.2006.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 552

25/06/2025, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

25/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 199

13/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

12/06/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

12/06/2025, 12:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 199

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000922-50.2006.4.02.5105/RJ AUTOR: FILO SA ADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB RJ002222A) DESPACHO/DECISÃO Em complemento à decisão do evento 189, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até que os autos do processo nº 0000921-65.2006.4.02.5105 sejam arquivados, com baixa. Uma vez arquivados, com baixa, os autos do processo nº 0000921-65.2006.4.02.5105, determino a reativação destes autos e a intimação das partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que formulem eventuais requerimentos. Nada sendo requerido e demonstrado não restar qualquer valor depositado à disposição do Juízo, arquivem-se estes autos, com baixa.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:46

Determinada a intimação

11/06/2025, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 16:56

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000921-65.2006.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 189

28/05/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

28/05/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

07/05/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

07/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 22:12

Determinada a intimação

06/05/2025, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 14:50

Processo Reativado por decisão judicial

06/05/2025, 14:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000921-65.2006.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 498

21/04/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

05/12/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

17/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Ato ordinatório praticado - 07/11/2023 18:17:04)

07/11/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/11/2023 18:17:05)

07/11/2023, 18:17

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2023, 18:15

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2023, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2023, 19:17

Juntada de Petição

24/08/2023, 11:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/11/2022, 00:42

Remessa Interna para Arquivar - (JRJCVP-CRISTIANO IVAN LOPES)

20/06/2012, 14:01

Localização Interna - (JRJCVP-CRISTIANO IVAN LOPES)

06/06/2012, 14:42

Localização Interna - (JRJCVP-CRISTIANO IVAN LOPES)

05/06/2012, 18:34

Baixa de Baixa - Findo - (JRJCVP-CRISTIANO IVAN LOPES)

05/06/2012, 18:32

Devolução de Remessa - (JRJCVP-CRISTIANO IVAN LOPES)

05/06/2012, 18:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

23/01/2012, 14:07

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

12/01/2012, 15:29

Reativação - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

12/01/2012, 15:26

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

11/01/2012, 18:00

Juntada - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

11/01/2012, 17:59

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

22/08/2011, 14:58

Devolução de Remessa - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

22/08/2011, 14:55

Localização Interna - (JRJDZU-DANIEL DE SOUZA SCHUINDT)

09/08/2011, 16:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJDZU-DANIEL DE SOUZA SCHUINDT)

09/08/2011, 16:21

Juntada - (JRJDZU-DANIEL DE SOUZA SCHUINDT)

09/08/2011, 16:20

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

02/08/2011, 17:36

Baixa de Baixa - Findo - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

02/08/2011, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJDZU-DANIEL DE SOUZA SCHUINDT)

02/08/2011, 17:31

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

16/06/2011, 15:59

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

16/06/2011, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

16/06/2011, 15:56

Juntada - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

19/05/2011, 15:04

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

13/05/2011, 17:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

13/05/2011, 17:47

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

12/05/2011, 16:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

12/05/2011, 11:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/05/2011, 11:52

Reativação - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/05/2011, 11:51

Juntada - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/05/2011, 11:50

Remessa Interna - (JRJCET-CARLOS EDUARDO TAVARES MATTA)

04/05/2011, 13:58

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

15/04/2011, 12:15

Juntada - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/04/2011, 17:08

Juntada - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/04/2011, 17:07

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/02/2011, 10:43

Remessa Interna para Arquivar - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

01/10/2010, 11:02

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/08/2010, 18:03

Baixa de Baixa - Findo - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/08/2010, 18:02

Devolução de Remessa - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/08/2010, 18:00

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

20/07/2010, 16:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

20/07/2010, 16:33

Devolução de Remessa - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

20/07/2010, 16:32

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

01/07/2010, 19:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

01/07/2010, 19:05

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

18/06/2010, 18:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

18/06/2010, 18:08

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

15/06/2010, 09:14

Trânsito em Julgado - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

15/06/2010, 09:13

Devolução de Remessa - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

09/06/2010, 17:39

Localização Interna - (JRJHUF-MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO)

14/10/2008, 09:35

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJHUF-MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO)

14/10/2008, 09:34

Devolução de Remessa - (JRJHUF-MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO)

14/10/2008, 09:33

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

23/09/2008, 17:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

23/09/2008, 17:08

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

10/09/2008, 18:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

10/09/2008, 18:54

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

29/08/2008, 11:48

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

25/08/2008, 17:57

Devolução de Remessa - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

25/08/2008, 17:56

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

14/08/2008, 16:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

14/08/2008, 16:45

Devolução de Remessa - (JRJIEP-JEANINE CORREA DE ABREU PAIVA)

14/08/2008, 12:41

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

05/08/2008, 18:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

05/08/2008, 18:21

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

29/07/2008, 14:38

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

29/07/2008, 14:34

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

24/07/2008, 18:44

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

02/06/2008, 11:38

Localização Interna - (JRJAQZ-ANNA MARIA CAETANO LOPES)

30/05/2008, 16:53

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

28/05/2008, 16:51

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

06/05/2008, 15:59

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

06/05/2008, 13:40

Conclusão para Sentença - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

06/05/2008, 13:12

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

05/05/2008, 13:56

Juntada - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

05/05/2008, 13:54

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

28/04/2008, 18:03

Devolução de Remessa - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

28/04/2008, 18:02

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

25/02/2008, 15:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

25/02/2008, 15:02

Juntada - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

25/02/2008, 15:01

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

21/02/2008, 16:07

Devolução de Remessa - (JRJTMA-THALITA MARIA DE MELLO ARAUJO)

15/02/2008, 15:47

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

11/02/2008, 19:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

11/02/2008, 19:12

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

01/02/2008, 14:28

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

01/02/2008, 14:26

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

01/02/2008, 13:53

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

21/01/2008, 14:05

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

09/10/2007, 14:17

Localização Interna - (JRJJTG-JULIANA BRITES GOMES)

05/10/2007, 16:49

Conclusão para Sentença - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

01/10/2007, 11:56

Localização Interna - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

24/09/2007, 12:26

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

21/09/2007, 18:48

Devolução de Remessa - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

21/09/2007, 18:47

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

12/09/2007, 15:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

12/09/2007, 15:13

Juntada - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

12/09/2007, 15:11

Localização Interna - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

27/08/2007, 15:40

Devolução de Remessa - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

27/08/2007, 15:39

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

20/08/2007, 12:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

20/08/2007, 12:09

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

08/08/2007, 11:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

08/08/2007, 11:41

Conclusão para Despacho - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

07/08/2007, 15:56

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

03/08/2007, 18:19

Devolução de Remessa - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

03/08/2007, 18:16

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

24/07/2007, 17:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

24/07/2007, 17:55

Localização Interna - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

24/07/2007, 13:36

Devolução de Remessa - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

24/07/2007, 13:34

Juntada - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

24/07/2007, 13:33

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

10/07/2007, 16:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

10/07/2007, 16:16

Localização Interna - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

25/06/2007, 14:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

25/06/2007, 14:10

Conclusão para Despacho - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

22/06/2007, 16:51

Devolução de Remessa - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

22/06/2007, 16:43

Localização Interna - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

31/05/2007, 16:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

31/05/2007, 16:06

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

21/05/2007, 15:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

21/05/2007, 15:32

Conclusão para Despacho - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

17/05/2007, 15:43

Juntada - (JRJCEE-CARLA BEATRIZ CALVAO DOS SANTOS GOMES)

17/05/2007, 15:42

Localização Interna - (JRJIGG-MELINE MELEGARIO LIMA)

03/05/2007, 16:46

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

03/05/2007, 10:41

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

02/05/2007, 10:36

Devolução de Remessa - (JRJASC-ALBERTINO DE SOUZA CASTRO FILHO)

26/04/2007, 14:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

06/02/2007, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

06/02/2007, 16:37

Conclusão para Despacho - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

01/02/2007, 17:41

Devolução de Remessa - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

01/02/2007, 16:36

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

08/01/2007, 18:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

08/01/2007, 18:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

08/01/2007, 18:18

Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

08/01/2007, 18:16

Localização Interna - (JRJIEP-JEANINE CORREA DE ABREU PAIVA)

22/11/2006, 17:47

Conclusão para Despacho - (JRJIEP-JEANINE CORREA DE ABREU PAIVA)

22/11/2006, 17:46

Juntada - (JRJIEP-JEANINE CORREA DE ABREU PAIVA)

22/11/2006, 17:38

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

22/11/2006, 12:06

Localização Interna - (JRJETI-ERNESTO TEIXEIRA ZANAZI)

17/11/2006, 16:51

Devolução de Remessa - (JRJETI-ERNESTO TEIXEIRA ZANAZI)

17/11/2006, 16:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

14/11/2006, 13:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

14/11/2006, 13:00

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

13/11/2006, 18:28

Localização Interna - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

13/11/2006, 15:29

Conclusão para Despacho - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

13/11/2006, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

13/11/2006, 15:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJNIE-MIRIAM NIEVA)

27/09/2006, 16:12

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

26/09/2006, 19:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

26/09/2006, 19:01

Remessa Interna - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

26/09/2006, 14:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

26/09/2006, 12:33

Remessa Interna para Modificações - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

22/09/2006, 16:01

Juntada - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

22/09/2006, 16:00

Localização Interna - (JRJIEP-JEANINE CORREA DE ABREU PAIVA)

19/09/2006, 17:17

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

18/08/2006, 15:06

Devolução de Remessa - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

18/08/2006, 15:05

Localização Interna - (JRJETI-ERNESTO TEIXEIRA ZANAZI)

18/08/2006, 13:47

Localização Interna - (JRJIEP-JEANINE CORREA DE ABREU PAIVA)

14/08/2006, 16:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJIEP-JEANINE CORREA DE ABREU PAIVA)

14/08/2006, 16:14

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/08/2006, 11:03

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

09/08/2006, 10:59

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

04/08/2006, 11:03

Localização Interna - (JRJJIM-JULIANA BRITES GOMES)

03/08/2006, 17:29

Localização Interna - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

03/08/2006, 14:51

Devolução de Remessa - (JRJATB-ANTONIO DE CARVALHO BARROSO)

03/08/2006, 14:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJETI-ERNESTO TEIXEIRA ZANAZI)

03/08/2006, 09:36

Localização Interna - (JRJJIM-JULIANA BRITES GOMES)

31/07/2006, 16:27

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJIM-JULIANA BRITES GOMES)

31/07/2006, 16:26

Conclusão para Decisão - (JRJJIM-JULIANA BRITES GOMES)

31/07/2006, 16:24

Localização Interna - (JRJVVC-LIVIAN DA SILVA COSTA)

05/07/2006, 13:46

Remessa Interna - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

04/07/2006, 13:02

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

04/07/2006, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2025, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2011, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2010, 09:14