Cumprimento de sentença 5011146-75.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011146-75.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011146-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS VIANNA ADVOGADO(A): CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS (OAB RJ082791) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): DANIELLE PERAZZI MUSIELLO (OAB RJ114200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o Réu BANCO MASTER S/A e o INSS subsidiariamente, como segue: Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO – EVENTO 5 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por aposentadoria por tempo de contribuição – NB 180.356.449-85, titularizado pela parte autora, referentes aos contratos nº 801319069 e 801319069202302 firmados com o Banco Master, sob as rubricas “Consignação Cartão” e “Reserva Cartão Consignado”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Master a declarar inexistentes os contratos de cartão de crédito consignado nº 801319069 e 801319069202302, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Master a cancelar definitivamente a cobrança de qualquer débito relativo aos contratos de cartão de crédito consignado nº 801319069 e 801319069202302, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o Banco Master a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, relativas aos contratos de cartão de crédito consignado nº 801319069 e 801319069202302, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foram debitadas cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e o Banco Master a pagarem, solidariamente, à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão dos aludidos contratos, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora. O Banco Réu junta aos autos comprovante de depósito no Evento 92, sustenando o cumprimento da obrigação a que foi condenado. Em consulta ao extrato da aludida conta, por meio do convênio celebrado entre a Justiça Federal e a Caixa Econômica Federal, vê-se que a abertura da conta ocorreu em 11/05/2023, assim como o pré-cadastro de depósito judicial por ID, contudo, ele não teria sido efetivado, permanecendo a conta n° 4117 / 005 / 86455095-0 com saldo zerado. Desse modo, intime-se o Réu BANCO MASTER S/A para que, em 15 (quinze) dias, proceda à conclusão da transferência do valor pré-cadastrado, atualizado, para a Conta Judicial n° 86455095-0 à disposição do Juízo. Decorrido o prazo, sem cumprimento, aplico ao Banco Réu multa processual, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por falta de colaboração com o regular andamento da fase de execução do julgado. Sem prejuízo, no mesmo prazo, diga a Parte Autora se a obrigação de fazer foi cumprida.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - BANCO MASTER S/A (BA050283 - KLAUS GIACOBBO RIFFEL)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)