Cumprimento de sentença 5002987-24.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002987-24.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002987-24.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA HASTENREITER FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ179862) ADVOGADO(A): MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ255862) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício de auxílio?doença em favor do autor a partir da data do requerimento administrativo, em 04/02/2025, até 90 dias, a contar da data da perícia (06/06/2025) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação. Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, diante da proposta de acordo do INSS, que indica pela aceitação da incapacidade da mesma, assim como pela natureza alimentar do benefício. Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5211744-56.2025.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA HASTENREITER FERREIRA DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5211745-41.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069912 processada no TRF2 com o no. 52117454120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069912 processada no TRF2 com o no. 52117445620254029666/TRF (MARIA APARECIDA HASTENREITER FERREIRA DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069912

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Todas as movimentações(99)