Cumprimento de sentença 5025830-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5025830-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para saneá-lo nos seguintes termos: A ação proposta tem como a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria. Narra a parte autora que o INSS não teria considerados as contribuições vertidas no NIT 10924203290 na concessão do seu benefício. Inicial com procuração e documentos em ev. 1, requerendo a condenação do INSS em proceder à revisão. Contestação da autarquia ré em ev. 10, alegando como preliminar a observância da prescrição quinquenal. Documento de contagem de tempo de contribuição em ev. 12.1, constatando-se ter sido apurarado 19 anos e 04 meses de contriibuição. Em réplica, em ev. 25, dispôs a parte autora que a contestação é genérica, sem formulações de produções de provas. Requereu a procedências dos pedidos, indicando que o NIT considerado para a concessão do benefício de aposentadoria, qual seja, o de nº. 267847843-30 pertenceria a outra pessoa. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Da prescrição quinquenal. No que concerne à alegação de prescrição da pretensão autoral, tratando-se de questão de mérito que será objeto da sentença. Das questões processuais pendentes: Da necessidade de esclarecimento acerca da análise do tempo contributivo da parte autora: Conforme documento de contagem de tempo de contribuição contido nos autos (ev. 12.1), constata-se que foi apurado o recolhimento vertido até 12/2000. Ocorre, contudo, que, cf. documento colacionado aos autos por esse juízo em ev. 26, constata-se que o NIT 10924203290 seria pertencente à parte autora. Em que pese isso, os valores recolhidos sob esse NIT não teriam sido considerados. Ademais disso, o demandante alega, em sua replica, que a concessão do benefício teria considerado NIT pertencente à pessoa alheia. Ocorre, contudo, que, conforme documentos colacionados por esse juízo em ev. 27, o NIT 267847843-30 pertence ao autor da presente ação. Diante disso, intime-se a CEAB para que, no prazo de até 10 (dez) dias, informe se os valores vertidos sob o NIT 10924203290 foram considerados quando da concessão do benefício de aposentadoria. Em caso negativo, deverá justificar as razões do impedimento. Cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias. Após e não havendo maiores questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada novo sendo requerido, levem os autos conclusos para sentença.

02/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO36 Número: 50258303420254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)