Cumprimento de sentença 5043104-84.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5043104-84.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 640452703920. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: ALINE CALASANS DE CARVALHO SROUR RÉU: GERALDO JOSE CHAVES DE CARVALHO RÉU: DARCI VILARES BRAGA DO NASCIMENTO EDITAL Nº 510010166115 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO e DARCI VILARES BRAGA DO NASCIMENTO. E, por terem sido declarados os réus LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO, CPF: 77398289715, DARCI VILARES BRAGA DO NASCIMENTO, CPF: 00247096709 e GERALDO JOSE CHAVES DE CARVALHO, CPF: 46598430763, revéis, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "[[[[SENTENÇA Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5043104-84.2020.4.02.5101/RJ Trata-se de ação ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO, ALINE CALASANS DE CARVALHO SROUR, GERALDO JOSE CHAVES DE CARVALHO e DARCI VILARES BRAGA DO NASCIMENTO, objetivando a reintegração de posse, bem como a condenação ao pagamento das despesas vinculadas ao imóvel. A autora narra ter adquirido a posse e a propriedade do imóvel situado na Rua das Amendoeiras, nº 95, bloco 03, apto 103, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ – CEP 23056-620, através do Fundo de Arrendamento Residencial. Salienta que através de contrato particular, firmado com base na Lei 10.188/2001, arrendou o referido bem aos réus, os quais se obrigaram a pagar a taxa de arrendamento, bem como as despesas elencadas no acordo. Reclama que a parte ré deixou de cumprir certas obrigações avençadas previstas no contrato nº 672540013682, (pagamento das taxas de condomínio e de arrendamento). Custas judiciais recolhidas (evento 02). Citada, a ré Aline Calasans apenas fez a juntada da procuração (evento 55), sem a juntada da contestação. Citados, os réus Luiz Batista, Geraldo José e Darci Vilares não se manifestaram (eventos 38, 53 e 54). Decisão de evento 58 decretou a revelia dos réus. Manifestação da CEF informando que não há mais provas a produzir (evento 70). Autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de reintegração de posse visando à retomada do imóvel situado na Rua das Amendoeiras, nº 95, bloco 03, apto 103, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ – CEP 23056-620. O imóvel objeto dos autos é de propriedade da autora, adquirido através do Fundo de Arrendamento Residencial. O Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, busca oferecer moradia à população de baixa renda, instrumentalizado através de arrendamento residencial com opção de compra. A Operalização do Programa é realizada pela Caixa Econômica Federal a qual compete constituir e administrar o fundo financeiro para tornar possível a implementação da Política Social. A concretização do programa, com a respectiva efetivação do direito social à moradia, instrumentaliza-se através do contrato particular que, como outro qualquer, deve observar os requisitos e princípios gerais do negócio, como a pacta sunt servanda e a autonomia de vontade das partes. A análise do contrato, acompanhado da inicial, dá conta de que a CEF se compromete a disponibilizar o imóvel para fins de moradia aos réus que, em contrapartida, deve adimplir as taxas elencadas na avença: Os encargos mensais, bem como o valor da prestação mensal (R$ 224, 02) estão previstos nas cláusulas sexta e sétima respectivamente (evento 1, out 4, pág. 2) Com efeito, também restou estabelecido que o inadimplemento por parte dos arrendatários ensejaria, após a notificação e ausência de purgação da mora, a rescisão automática do contrato e a imediata devolução do imóvel (cláusula vigésima). A par disso, verifico que a CEF apresenta planilha discriminativa dos débitos não pagos pelos réus (evento 1, OUT 9/10). Os réus foram regularmente intimados (evento 1, anexo 7), quedando-se inerte. Tal postura recalcitrante evidencia o esbulho possessório, transmutando o caráter da posse outrora justa e de boa-fé, à luz do art. 9º da Lei 10.188/2001: ''Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.'' Por fim, diante dos documentos coligidos, somada à ausência de qualquer impugnação (art. 344 CPC), merece valer a cobrança dos encargos lançados na inicial. Firme em tais premissas, entendo assistir razão à autora. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de arrendamento residencial, além de CONDENAR a parte ré ao pagamento dos débitos descritos no item 3 dos pedidos, observada a fundamentação supra, com correção monetária a incidir da data do vencimento e juros a partir da notificação, aplicando-se os índices contratualmente estabelecidos a serem apurados em liquidação de sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Diante da revelia, intimem-se os réus por edital, com exceção da ré ALINE CALASANS DE CARVALHO SROUR que possui advogado nos autos o qual deverá ser intimado eletronicamente. P. R. I.]]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 20/04/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

24/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)