Procedimento Comum Cível 5056121-17.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056121-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056121-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação pelo Procedimento Comum ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos quais apresenta os seguintes pedidos: a) Que a parte Executada seja citada via CARTA REGISTRADA para promover o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 8.066,52 (Oito mil e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), dentro do prazo de 03 (três dias, nos termos do Artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de pnheora, acrescidos de ulta, juros e correção monetária das taxas condominiais vencidas e se necessário de cotas condominiais vincendas no curso da presente ação, conforme disposto no artigo 323 do CPC/2015, até o efetivo cumprimento da obrigação. b) Que seja a parte Executada condenada ao paqgamento das custas processuais e honorários advocatícios, este seja fixado nos termos do artigo 827, do CPC, ressalvada a hipótese de que quando o valor da causa for muito baixo, o juízo fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. d) Não efetuado o pagamento voluntário do débito, que seja deferida a penhora de bens tanto quanto bastem para satisfação da obrigação a serem indicadas pelo Exequente; e) Requer ainda, que o nome da parte Devedora não seja incluído em cadastros de inadimplentes realizados pelas plataformas de análise de crédito, como SPC e SERASA; f) Requer que seja dispensada a designação de autidência de conciliação, nos termos do Artigo. 334, §5º do Código de Processo Civil. Inicial e documentos anexados no evento 1. Alega que a parte requerida é proprietária do apartamento nº 106 do Clobo 04, do condomínio Residencial Viva Mais Engenho Novo, situado na Rua dois de Maio, 413 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ - cef: 20961-160, conforme matrículoa nº 092346-2.0106472-34. Assevera que é credor da parte executada na importância atualizada de R$ 8.066.52 (oitocentos e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais), dívida representada pelas inclusas taxas e despesas de condomínio, refretente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Afirma que, portanto, os referidos títulos exprimem obrigação líquida, certa e exigìviel e considerando que a parte exectuada não honrou seus compromisso, motiviando a propositiura da presente para que seja o crédito devidamente pago. Aduz, ao final, que foram infrutíferas as tentativas amigáveis de receber o referido crédito, não restando outra alternativa, senão a propositura da presente demanda. Inicial e documentos anexados no evento 1. Não foram locacizados comprovantes de recolhimento das custas judiciais nem sua geração no Sistema Eproc. É o relatório. Decido. 1 - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução de mérito. 2 - Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo do item "1", esclareça se a presente demanda se trata de ação de cobrança pelo Procedimento Comum, conforme autuação e distribuição feita pela própria parte autora ou, se Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos artigos e pedidos referidos na petição inicial. 3 - Atendidos os itens "1" e "2", voltem-me os autos conclusos para juízo final de admissibilidade e, se for o caso, retificação da aututação.

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 23

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Todas as movimentações(35)