Execução Fiscal 0522640-29.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0522640-29.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0522640-29.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A): WAGNER BRAGANCA (OAB RJ109734) ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$251.009,48 (duzentos e cinquenta e um mil, nove reais e quarenta e oito centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora do imóvel localizado na Rua Flack, n.º 49/49A, Riachuelo, Rio de Janeiro-RJ, matrícula n.º 52.905, do 1ª RGI, de titularidade da executada. O representante legal da executada, Sr. RICARDO FURTADO DE MENDONÇA (CPF n.º 093.184.297-20) foi nomeado depositário do imóvel penhorado. Conforme certidão do evento 217, fl. 13, o bem foi reavaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais). Decisão do evento 240, que determinou a inclusão do feito em leilão próximo, foi impugnada pela executada, por meio do Agravo de Instrumento n.º 5009567-11.2019.4.02.0000, o qual teve o provimento negado, nos termos do traslado do evento 271. Os Embargos à Execução Fiscal n.º 0521159-94.2005.4.02.5101 foram julgados improcedentes, conforme evento 211. É o relatório. Decido. Determino que sejam adotadas as seguintes diligências, preparatórias à inclusão do bem em leilão: i) Expedição de mandado para a constatação e reavaliação do imóvel penhorado, devendo o oficial de justiça verificar: a) valor do metro quadrado praticado na da região, devendo ser consultados os principais sites de transações com imóveis, a serem indicados na certidão; b) o estado de conservação das partes internas e externas do imóvel, infraestrutura, número de cômodos, benfeitorias; c) existência de outros fatores de valorização / desvalorização do imóvel tais como natureza da vizinhança, existência de sistema de transporte, gás canalizado, esgoto, comércio, a serem considerados na avaliação; e d) existência de ocupantes do imóvel, sob que título, devendo ser informado ainda se há grau de parentesco com o executado; ii) Expedição de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informação acerca da existência de eventual débito tributário vinculado ao imóvel; iii) Obtenção da certidão de ônus reais atualizada do imóvel, através dos meios disponíveis para este juízo. Intime-se a exequente para informar o endereço atualizado do depositário do bem. Prazo: 05 (cinco) dias. Com o resultado das diligências, expeça-se mandado para a intimação do depositário acerca da reavaliação. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes para ciência. Em seguida, venham os autos concluso para decisão.

12/06/2025, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 316

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(332)

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