Embargos à Execução 5038637-86.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5038637-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038637-86.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANGELA THEREZA MORAES REIS ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) EMBARGANTE: ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) EMBARGANTE: GILBERTO SECIN ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANGELA THEREZA MORAES REIS, ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e GILBERTO SECIN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativa à execução de título extrajudicial nº 5082402-44.2024.4.02.5101. A parte embargante alega, em síntese, ausência de liquidez da obrigação e o excesso na execução, pugnando pela produção de prova oral e pericial. Requer ainda que "seja deferido o pedido de tutela de urgência, com a intimação do banco Embargado para que, em cinco dias, apresente todos os contratos celebrados entre as partes litigantes na execução, assim como cópias dos extratos de conta corrente e demais documentos relativos a todas as operações creditícias". Examinados, decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência para que a parte embargada apresente o contrato exequendo e documentos referentes às operações creditícias visto que o contrato em questão foi adunado à execução (evento 1.5 daqueles autos) juntamente extrato de dados do contrato e planilhas de evolução da dívida (eventos 1.3 e 1.4 daqueles autos). Quanto ao alegado excesso na cobrança, quando o devedor alega excesso de execução, o conhecimento e processamento dos embargos à execução dependerá da indicação do valor tido como correto, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, conforme o §3º do art. 917 do CPC, o que não foi atendido pela parte embargante. Portanto, nessa via processual específica dos embargos à execução, com o intuito de inibir “no seu nascedouro, defesas manifestamente procrastinatórias”, exige-se que as alegações acerca de eventual excesso no valor da execução sejam obrigatoriamente respaldadas por memória de cálculo indicativa do quantum supostamente correto, sendo incabível a determinação de emenda da petição inicial para cumprimento desta exigência legal, diante da existência de prazo peremptório para apresentação dos embargos. Desse modo, eventual determinação de emenda configuraria uma burla à preclusão consumativa, já que os embargos foram apresentados sem a devida memória de cálculos. Nesse sentido é o pacífico entendimento do STJ: AgInt no AREsp 2082791 / GO, Rel. Min. João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 22/08/2024; AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Je de 7/3/2024; REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.563.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/6/2023; e AgInt no AREsp n. 1.532.085/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019. Caberia à parte executada apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende ser devido, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de comprovar eventual excesso de execução ou mesmo eventual quitação integral da dívida, o que não ocorreu no caso. Em razão disso, os embargos devem ser liminarmente rejeitados com relação ao pedido de revisão contratual fundamentado no excesso na execução. Por todo o exposto, nos termos do art. 917, §4º, inciso II, do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA COBRANÇA. Intime-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Vinda a manifestação, dê-se vista à parte embargante em igual prazo para manifestar sobre provas, antes de retornarem os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(51)