Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001520-59.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001520-59.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001520-59.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IOLANDA CISNEIRO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: IOLANDA MARIA DE MOURA ESTEVAO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Evento 87.1 - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO impugnou a execução individual de título judicial coletivo promovida por IOLANDA CISNEIRO e IOLANDA MARIA DE MOURA ESTEVAO, nos valores de R$1.270.547,46 e R$1.876.074,26, respectivamente (eventos 81.2 e 81.3). Alegou, preliminarmente, a necessidade de prévia liquidação e, no mérito, excesso de execução pela inobservância da coisa julgada, tendo em vista que "não tendo sido expressamente determinado no mandado de segurança coletivo o pagamento de valores atrasados, como o mandamus não é substitutivo da ação e cobrança (Súmulas 269 e 271 do E. STF), não tem cabimento a execução promovida." Aduziu, de forma subsidiária, caso superadas as preliminares arguidas, que os cálculos das exequentes apresentam excesso, em razão das seguintes inconsistências: Não descontaram a contribuição para Fundo de Pensão Militar, correspondente à VPE pleiteada. Não descontaram as deduções das rubricas: VPNI, GFM e GEFM, inacumuláveis com a VPE. VPE foi instituída a partir de 06/2016, conforme ficha financeira anexa, o que inviabiliza a continuação do cálculo do autor realizada. Apresentou como devido, provisoriamente, o montante de R$907.034,51 (R$453.517,25 para cada exequente), atualizado em maio/2024, arguindo um excesso de execução de R$2.239.587,21. Ouvida, a parte impugnada rebateu as alegações, defendendo a correção do cálculo exequendo, requerendo a rejeição da impugnação (evento 91, CONTRAZ1). É o relatório. Decido. Trata-se de execução individual do título judicial coletivo proferido no mandado de segurança nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro – AME/RJ, o qual tramitou na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O título executado conferiu à categoria dos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal, e seus pensionistas, o direito ao recebimento da Vantagem Pecuniária Especial – VPE instituída pela Lei nº 11.134/05, em razão do reconhecimento de vínculo jurídico entre aqueles militares e os do atual Distrito Federal estabelecido pela Lei nº 10.486/02. DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA Segundo a UNIÃO, "não houve prévia liquidação do julgado, restando evidente a ausência de condição da ação executiva e, por consequência, a inépcia da petição inicial." Sem razão, contudo. A impugnante não esclarece por que deveria haver um procedimento prévio de liquidação, ao invés de simples cálculos aritméticos, carecendo de fundamentação, nessa parte, a impugnação. Não obstante, observo que é a União quem administra e efetua o pagamento das impugnadas. Todos os dados para a confecção de cálculos estão disponíveis no órgão pagador, bastando a emissão de fichas financeiras pelo SIAPE. Além disso, a base de cálculo da VPE está disposta em lei, na forma de tabelas, não havendo necessidade de novos elementos. Tanto é assim, que a própria UNIÃO trouxe, não só as fichas financeiras das impugnadas, como planilhas de apuração das diferenças devidas (evento 87, DOC3 e evento 87, DOC5), o que infirma a alegação de que faltariam documentos essenciais. Rejeito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Sustenta a impugnante que houve excesso de execução por não terem sido descontadas as rubricas: VPNI, GEFM, GFM e Fundo de Pensão Militar correspondente à VPE pleiteada, bem como por não serem devidas diferenças a partir de 06/2016, quando a VPE foi instituída. Como as exequentes almejam a execução de valores devidos a título de VPE - Vantagem Pecuniária Especial - concedida aos militares inativos do antigo Distrito Federal em paridade com os militares ativos do DF, deve haver a compensação das parcelas pagas, haja vista a incompatibilidade de sua cumulação. Cito, sobre o tema, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Hipótese na qual o título executivo judicial provém de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (doravante AME/RJ), que julgou procedente o pedido para determinar que a impetrada promova o pagamento aos substituídos da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei n.° 11.134/05. Há necessidade de compensação da VPE com outras vantagens incompatíveis com ela. Inviável alegar que a compensação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, pois se tratava de ação coletiva na qual a verba é considerada em abstrato, e nem se sabe quem recebeu parcelas não cumuláveis e quem não as recebeu, algo que apenas é possível de ser aferido com a execução individual. Deve ocorrer, assim, a devida compensação de valores com as mencionadas VPNI, GEFM e GFM, no momento do cálculo. Os índices a serem utilizados para o cálculo dos juros e da correção monetária, seguirão a tese do Tema 810, sob a sistemática da repercussão geral, e o Tema 905 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. 2 - A verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor do excesso na execução. E sendo causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º e os percentuais descritos no parágrafo 3º, ambos do artigo 85 do CPC. 3 - Apelação da União parcialmente provida para fixar a verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, nos moldes do inciso II do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Apelação da parte exequente desprovida. [AC nº 0010625-62.2016.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/12/2021] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. GEFM E GFM. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão ora impugnada “determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pelo exequente e impugnados pelo executado (eventos 88 e 112), que deverão ser apurados de acordo com o julgado exequendo (Informação, evento 1), sem a dedução das parcelas relativas a VPNI, GEFM e GFM, pois não há qualquer determinação nesse sentido no título que se executa.”. 2. Em que pese a compensação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE com a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM e a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM não tenha sido objeto de discussão e decisão no processo coletivo cognitivo, tal alegação pode ser deduzida como matéria de defesa na presente execução, principalmente pelo fato de que a compensação é uma consequência inafastável da fundamentação que lastreou a procedência da aludida ação coletiva. 3. O título judicial ora executado concedeu o direito ao recebimento da VPE sob o argumento de vinculação jurídica entre os militares do Distrito Federal com os remanescentes do antigo Distrito Federal. Assim, com intuito de manter a vinculação entre as carreiras, não se verifica qualquer impedimento a eventual compensação com os valores recebidos a título de vantagens privativas aos militares do antigo Distrito Federal. Conclusão em sentido contrário estaria indo na contramão do próprio fundamento que embasou o título judicial coletivo, qual seja, a vinculação jurídica entre as referidas carreiras militares, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão ou violação à coisa julgada. 4. Tratando-se de ação coletiva, na qual a verba perseguida é postulada em abstrato, torna-se inviável a alegação de compensação durante a sua fase de conhecimento, momento no qual não sabe ao certo quem recebeu ou não as parcelas não cumuláveis, análise esta mais adequada ao cumprimento individual de sentença coletiva. 5. Descabe a cumulação das rubricas GEFM e GFM com a VPE, revelando-se imperiosa a compensação requerida pela agravante. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. [AI nº 5010730-55.2021.4.02.0000, TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Data de Julgamento: 15/12/2021] Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na elaboração de cálculos é necessária compensação com as rubricas inacumuláveis eventualmente constantes das fichas financeiras das exequentes, em especial a VPNI, a GEFM e a GFM. Relativamente à incidência da contribuição ao fundo de pensão militar, a Lei nº 13.954/2019, publicada em 16/12/2019, introduziu o 2º-A ao art. 69-A da Lei nº 6.880/1980, para instituir a contribuição previdenciária, devida pelos militares das Forças Armadas e pelos pensionistas para o custeio das pensões. Como se trata de contribuição de natureza tributária, impõe-se a observância do princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal, tal como estabelecido no § 6 do art. 195 da Constituição da República. Conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da contribuição previdenciária, no contexto de pagamento de valores retroativos, submete-se ao regulamento vigente à época em que as prestações seriam devidas administrativamente, apurando-se mês a mês, seguindo o regime de competência de cada pagamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) Considerando que as pensionistas somente passaram a contribuir para o fundo de pensão militar a partir de março de 2020, com o advento da Lei nº 13.954/2019, este deverá ser o termo inicial do desconto da referida contribuição. Quanto ao termo final dos cálculos em 06/2016, quando a VPE foi instituída, cabe ressaltar que a implantação da VPE no contracheque da autora IOLANDA MARIA DE MOURA ESTEVAO somente ocorreu em janeiro/2023. Nesse contexto, como nos cálculos das exequentes não foram compensadas as parcelas recebidas a título de VPNI, GEFM e GFM (eventos 81.2 e 81.3) e, na conta apresentada pela UNIÃO, houve a dedução da contribuição para o fundo de pensão militar no período que não havia tal obrigação legal, bem como não foram computados os valores devidos à exequente IOLANDA MARIA DE MOURA ESTEVAO de 06/2016 a 12/2022 (evento 87.3), não há cálculos que possam ser acolhidos, no momento. Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela UNIÃO e determino a elaboração de nova conta com base na presente decisão. CONDENO as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso de execução a ser apurado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Tendo em vista a parcial procedência da impugnação, e o disposto no artigo 86 do CPC/2015, CONDENO também a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor a ser apurado para a execução e aquele apontado em sua impugnação. Sem custas. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a confecção dos cálculos de liquidação em conformidade com o título judicial, que determinou o pagamento da VPE, compensando-se com a VPNI, a GEFN e a GFM, e observados os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem ser atualizados até maio/2024, observando-se o período devido a cada exequente (ago/2005 a fev/2016 para IOLANDA CISNEIRO, e ago/2005 a dez/2022 para IOLANDA MARIA DE MOURA ESTEVAO, conf. planilhas de eventos 81.2 e 81.3) e calculado-se os honorários de sucumbência fixados nesta decisão. Cumprido, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081787820254020000/TRF2

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081787820254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081787820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50081787820254020000/TRF2

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