Procedimento Comum Cível 5003482-72.2018.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003482-72.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003482-72.2018.4.02.5002/ES AUTOR: MARCOS CESARIO DA SILVA ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada [i] ao pagamento de danos materiais (restituição da taxa de construção e indenização, na forma de aluguel efetivamente pago por unidade imobiliária alugada, para moradia, no período compreendido entre a data que o imóvel deveria ter sido entregue e a data da entrega); [ii] ao pagamento de danos morais, no valor de R$20.000,00, e [iii] ao pagamento de honorários de sucumbência, com percentual sobre o valor da condenação a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, com majoração de 1%, em sede recursal: SENTENÇA (evento 55, DOC1): "...Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1) CONDENAR a CEF a indenizar os DANOS MATERIAIS que a parte autora suportou, promovendo: i) a restituição, da taxa de construção/obra bem como da atualização monetária, durante o período em que as obras estiveram atrasadas; ii) ao pagamento de indenização a título de alugueres, corresponentes a indenização das despesas com unidade imobiliária alugada, para fins de moradia, em substituição àquela adquirida/financiada, no período compreendido entre a data em que tal unidade imobiliária deveria ter sido entregue e a data da efetiva entrega, exigida a apresentação do respectivo contrato de aluguel e a comprovação do efetivo pagamento das despesas feitas a esse título, por documentação idônea e contemporânea ao fato gerador de cada desembolso, todos apuráveis em sede de liquidação de sentença; Os valores de dano material apurados serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) a correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), terá por termo inicial a data do efetivo desembolso de cada parcela componente dos prejuízos patrimoniais apurados (STJ, Súmula 43); ii) os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, isto é, desde a data de desembolso de cada parcela componente dos danos materiais indenizáveis (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54) e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). 2) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária e de juros de mora, de acordo com os parâmetros a seguir. O valor arbitrado para indenização do dano moral será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362); ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado, isto é, quando a unidade habitacional adquirida/financiada pela parte autora devia ter sido concluída, mas não foi (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). Custas recursais, pela CEF. Sem custas pela parte autora, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II do CPC..." VOTO (processo 5003482-72.2018.4.02.5002/TRF2, evento 43, DOC1): "...Por fim, tendo em vista o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", majora-se os honorários em 1% sobre o percentual a ser fixado em sede de liquidação, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF; CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO." ACÓRDÃO (processo 5003482-72.2018.4.02.5002/TRF2, evento 43, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF; CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado. Pelo evento 74, DOC1, as partes foram intimadas para eventuais requerimentos que entendessem de direito, vindo apenas a CEF aos autos informar que aguarda a apresentação dos cálculos e comprovantes, pela parte autora - evento 79, DOC1, ao que foi determinado o arquivamento do feito, sem prejuízo de reativação, pela decisão do evento 87, DOC1. Não obstante, no evento 96, DOC1, a parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença, pelo valor de R$412.836,25 (R$127.428,32 - restituição taxa de construção; R$228.729,96 - indenização alugueres; R$56.677,97 - danos morais), atualizado até fevereiro de 2025, bem como o arbitramento dos honorários de sucumbência - evento 96, DOC2. É o relato do necessário. Decido. Verifica-se que a parte autora promoveu o cumprimento de sentença quanto ao valor de R$412.836,25, em relação ao dano material (taxa de construção e ressarcimento de alugueres) e ao dano moral. Ocorre que, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença se destina à efetivação de condenação em quantia certa, ou já fixada por meio de liquidação. No caso dos autos, somente os danos morais e a restituição da taxa de construção, cuja apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos, constituem obrigações líquidas. Por outro lado, nos casos em que a obrigação fixada na sentença seja ilíquida, o cumprimento de sentença deve ser precedido da respectiva liquidação, à requerimento do credor ou devedor, conforme art. 509 do CPC, como é o caso da indenização dos alugueres e honorários advocatícios. Desta forma, o valor dos danos morais e da restituição da taxa de construção deve ser requerido em cumprimento de sentença, no entanto, o valor dos alugueres deve ser liquidado em procedimento em apartado, conforme previsão do art. 509, §1º, do CPC. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar ou emendar a inicial de cumprimento de sentença, atentando-se para o cálculo do valor exequendo, a natureza das obrigações e os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo: a) Com manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). b) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o requerimento atender aos requisitos legais, desde que não se tenha operado a prescrição.

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(16)