Execução de Título Extrajudicial 0032837-52.2017.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0032837-52.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0032837-52.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FARMACIA SANTA CLARA LTDA ME, ELSIANE ARANTES SPAGNOL RIGO, SIMONE DA SILVA BARBIERI VASQUES e VANDERLEI VASQUES, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos tombados sob nº 060171690000012551 e 060171734000095886. Custas iniciais recolhidas no evento 4.10 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 5.31, tendo sido esta citada no evento 9.13. Pela decisão do evento 51.1, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACEN JUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato negativo de BACEN JUD juntado no evento 52.1. Nos eventos 53.1 e 53.2, consultas negativas de RENAJUD. Nos eventos 53.3, 53.4, 53.5 e 53.6, consultas positivas de RENAJUD. Nos eventos 54.1, 54.2, 54.3 e 54.4, consultas negativas de ARISP. No evento 55.1, consulta positiva de INFOJUD. Nos eventos 55.2, 55.3 e 55.4, consultas negativas de INFOJUD. No evento 61.1, decisão decretando a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, bem como deferindo a utilização do convênio SERASAJUD. Nesta mesma decisão, foi facultado à exequente, caso tenha interesse e disponha de meios para tanto, "promover consulta junto às administradoras de cartões de crédito para apurar eventual existência de valores recebidos pela parte executada, a fim de subsidiar oportuno pedido de penhora (equivalente a penhora de faturamento, nos termos dos arts. 835 e 866 do CPC), providência desde já autorizada pelo presente pronunciamento e cujo resultado positivo também deverá ser comunicado ao Juízo (...)". CNIB diligenciado no evento 65.1. SERASAJUD diligenciado no evento 66.1. No evento 72.1, ofício enviado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. No evento 77.1, ofício enviado pelo CIELO. No evento 80.1, petição da exequente, ratificada pela manifestação do evento 86.1, nos seguintes termos: "(...) considerando a recusa da instituição fiannceira em responder ao ofício, ainda que a ordem tenha sido resultado de decisão judicial, pugna que este d. juízo promova a diligência indicada, para que se evite a instauração de incidentes e qualquer tipo de dúvida ou questionamento quanto ao teor e a origem da ordem judicial". Planilha atualizada do débito exequendo juntada pela exequente nos eventos 86.2, 86.3 e 86.4 (R$ 232.068,96 em 09/06/2023). No evento 88, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente no evento 80.1, por se configurar medida atípica na qual não se vislubra acréscimo de efetividade em comparação com os diversos meios à disposição do sistema de justiça. 2) Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 104, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização de bens passíveis de penhora. Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento 99, DOC2/evento 99, DOC4 (R$ 290.255,34 em 08/07/2024). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. RENAJUD Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso resulte positiva. III. INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, observadas as seguintes condições: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir ao devedor/pessoa física, exclusivamente, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim, à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 2) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da executada/pessoa física, somente, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada a mesma, por conter dados sigilosos. 3) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 290.255,34 (duzentos e noventa mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos - em 08/07/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 3.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 4) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 4.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 4.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 4.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 4.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 5) Intime-se a exequente.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

Todas as movimentações(162)

legal

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