Execução de Título Extrajudicial 0530205-34.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 34.725,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RENATO ALDO STEFANO PADOVANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE

OAB/RJ 046172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2026, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093314920254020000/TRF2

11/02/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/02/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/01/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/12/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/11/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093314920254020000/TRF2

16/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/10/2025, 16:36

Expedição de ofício

02/10/2025, 14:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5052682-03.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 103, 105, 111

28/09/2025, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

26/09/2025, 10:02

Todas as movimentações(328)

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2026, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093314920254020000/TRF2

11/02/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2025, 21:14

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legal

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11/02/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/01/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/12/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/11/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093314920254020000/TRF2

16/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/10/2025, 16:36

Expedição de ofício

02/10/2025, 14:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5052682-03.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 103, 105, 111

28/09/2025, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

26/09/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

26/09/2025, 10:02

Despacho

24/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2025, 16:40

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50526820320224025101/RJ

17/09/2025, 10:42

Despacho

17/09/2025, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2025, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

02/09/2025, 17:31

Despacho

02/09/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 15:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2025, 15:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5052682-03.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 103, 105

29/08/2025, 17:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093314920254020000/TRF2

18/07/2025, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/07/2025, 12:47

Despacho

17/07/2025, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 18:23

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093314920254020000/TRF2

10/07/2025, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 284 Número: 50093314920254020000/TRF2

09/07/2025, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:40

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50526820320224025101/RJ

16/06/2025, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

13/06/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

13/06/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 284

13/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 284

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0530205-34.2010.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO ALDO STEFANO PADOVANI ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 281: Indefiro, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela União, pois não há prova clara e inequívoca, com elementos concretos, de que esteja ocorrendo ocultação dolosa do bem (embarcação penhorada - eventos 248 e 264) pelo devedor, não podendo a má-fé ser presumida. 2) Com relação à penhora no rosto dos autos do processo 5052682-03.2022.4.02.5101, que tramita na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no valor de R$ 154.965,50, entendo que deve ser mantida, em que pese tratar-se de concessão de benefício previdenciário. Ocorre que, a penhora no rosto dos autos daquele processo, se refere a parcelas atrasadas reconhecidas, não se destinando à subsistência mensal do executado e de sua família diretamente, vez que serão pagos cumulativamente, situação esta que autoriza a flexibilização prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Portanto, oficie-se à 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro informando que subsiste o interesse na penhora no rosto dos autos do processo 5052682-03.2022.4.02.5101, no valor de R$ 154.965,50, em desfavor de RENATO ALDO STEFANO PADOVANI, deferida no evento 237. 3) Intimem-se as partes para ciência. Nada mais sendo requerido, mantenho o processo suspenso até ulterior manifestação.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 13:00

Despacho

10/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

09/06/2025, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

09/06/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:27

Despacho

30/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

29/05/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 16:59

Despacho

14/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

14/05/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

14/05/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

08/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:32

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

04/04/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2025, 15:54

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2025, 15:18

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2025, 19:09

Expedição de ofício

31/03/2025, 18:31

Despacho

28/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

28/03/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

28/03/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2025, 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 249

19/03/2025, 22:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249

10/03/2025, 14:10

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/03/2025, 17:21

Expedição de Termo/auto de Penhora

06/03/2025, 16:55

Despacho

25/02/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

25/02/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

25/02/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5052682-03.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68

18/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/02/2025, 13:17

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50526820320224025101/RJ

27/11/2024, 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2024, 12:45

Despacho

14/11/2024, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2024, 17:47

Juntada de Petição

14/11/2024, 16:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2024, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

07/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 12:17

Despacho

05/03/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

01/03/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

01/03/2024, 18:15

Juntada de certidão

23/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 16:25

Despacho

20/02/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

17/02/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 14:00

Despacho

18/12/2023, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

18/12/2023, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

25/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 12:39

Despacho

17/10/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

16/10/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 17:24

Despacho

13/09/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

24/08/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 16:47

Despacho

09/08/2023, 07:42

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

08/08/2023, 16:27

Juntada de Petição

03/07/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

29/06/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 18:03

Despacho

19/06/2023, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

17/06/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

16/06/2023, 19:50

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2023, 15:40

Intimado em Secretaria

25/05/2023, 12:29

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 184

24/05/2023, 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184

24/05/2023, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184

24/04/2023, 07:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/04/2023, 15:50

Despacho

17/04/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

16/04/2023, 11:08

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:19

Intimado em Secretaria

03/04/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

03/04/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

03/04/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 16:04

Despacho

23/03/2023, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

22/03/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160

24/02/2023, 12:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

20/01/2023, 12:02

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 160

16/01/2023, 21:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 161

05/12/2022, 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159

30/11/2022, 18:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161

11/11/2022, 07:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159

11/11/2022, 06:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

10/11/2022, 11:10

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 13:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/11/2022, 13:24

Expedição de mandado - RJANGSECMA

03/11/2022, 13:24

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/11/2022, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2022, 12:53

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2022, 12:34

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2022, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/10/2022, 12:24

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2022, 12:17

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2022, 11:07

Despacho

17/10/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

14/10/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144

16/09/2022, 11:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144

26/08/2022, 09:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/08/2022, 16:52

Despacho

18/08/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 09:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/07/2022, 15:15

Despacho

19/07/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/07/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 12:27

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2022, 12:19

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2022, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2022, 16:49

Despacho

25/05/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 14:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

18/05/2022, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2022, 16:18

Juntada de Petição

03/05/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/04/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2022, 18:36

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 08:47

Despacho

18/04/2022, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/03/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/03/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/03/2022, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022

11/12/2021, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

11/12/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 11:09

Despacho

11/11/2021, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 12:58

Alterado o assunto processual

11/11/2021, 10:21

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/11/2021, 10:21

Redistribuído por sorteio - (RJRIOEF02S para RJRIO20S)

11/11/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/11/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/11/2021, 14:35

Decisão interlocutória

26/10/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/10/2021, 01:32

Juntada de Petição

15/10/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2021, 17:17

Juntada de certidão

24/09/2021, 17:16

Decisão interlocutória de Mérito

16/09/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/08/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

12/08/2021, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2021, 13:28

Decisão interlocutória

01/07/2021, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

22/06/2021, 16:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/06/2021, 15:23

Expedição de mandado

22/06/2021, 14:13

Decisão interlocutória de Mérito

09/06/2021, 20:51

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2021, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/06/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2021, 18:01

Despacho

06/05/2021, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 12:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 05302053420104025101

05/05/2021, 15:57

Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

28/09/2020, 14:11

Despacho

25/09/2020, 19:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2020, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/09/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

24/09/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/09/2020, 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

15/09/2020, 16:03

Despacho/Decisão - de Expediente

08/07/2020, 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2020, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

06/05/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/05/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2020, 23:04

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução

29/04/2020, 23:04

Autos com Juiz para Sentença

29/04/2020, 14:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/04/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/03/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

05/03/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

28/02/2020, 15:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

28/02/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/02/2020, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

23/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2020, 19:03

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

13/02/2020, 19:02

Despacho/Decisão - de Expediente

13/02/2020, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2020, 18:24

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/02/2020, 18:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/08/2019, 00:40

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

12/09/2016, 18:10

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

12/09/2016, 11:28

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

02/09/2016, 15:55

Juntada

29/08/2016, 16:23

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

24/08/2016, 12:26

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

30/05/2016, 18:31

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

30/05/2016, 18:26

Juntada

24/05/2016, 14:43

Certidão - Anotação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

24/05/2016, 14:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

27/02/2015, 12:14

Juntada - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

23/07/2014, 16:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

18/07/2014, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

18/07/2014, 15:44

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

11/07/2014, 17:33

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

10/07/2014, 20:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

10/07/2014, 16:59

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

10/07/2014, 12:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

23/06/2014, 12:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

23/06/2014, 11:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

31/01/2014, 13:56

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/01/2014, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/01/2014, 15:10

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

18/11/2013, 13:17

Certidão - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

14/11/2013, 10:22

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/10/2013, 19:08

Devolução de Remessa - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/10/2013, 19:07

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

16/10/2013, 17:14

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

09/10/2013, 13:39

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

04/10/2013, 14:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

30/09/2013, 15:49

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

27/09/2013, 16:26

Juntada - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

06/06/2012, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

11/04/2012, 10:49

Certidão - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

11/04/2012, 10:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

13/02/2012, 12:17

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

17/10/2011, 13:41

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

29/06/2011, 14:39

Juntada - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

18/05/2011, 14:49

Juntada - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

17/05/2011, 18:25

Certidão - (JRJOAU-CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES)

02/12/2010, 10:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 12:28

Certidão - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 12:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMWC-MELANI WALDECK DA ROCHA)

27/10/2010, 13:04

Remessa Interna - (JRJMYF-MARIO VINICIUS PIMENTEL)

26/07/2010, 18:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMQD-MARIA ELCI SANTOS DUARTE)

23/07/2010, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2025, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:13

OUTROS

•29/05/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 16:38

Todos os documentos(50)

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2025, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2025, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:13

OUTROS

•29/05/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:26

Anexo

•16/10/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 13:36

SENTENÇA

•29/04/2020, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2015, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2014, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2014, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2013, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2011, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2010, 13:04