Cumprimento de sentença 5005790-42.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005790-42.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005790-42.2022.4.02.5002/ES AUTOR: LUCY MARVILA ADVOGADO(A): MILENA ALVES DE SOUZA (OAB ES016851) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Declarada a inexistência do débito em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 1425412, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada (i) no ressarcimento em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário NB 105.277.622-9 e (ii) em danos morais, no valor de R$3.000,00, além (iii) da obrigação de não realizar desconto oriundo do contrato de empréstimo nº 1425412, na conta de titularidade da parte autora em que recebe o benefício previdenciário. Nestes termos: SENTENÇA (evento 66, DOC1): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Deferir a tutela provisória requerida, de modo a determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não realize nenhum outro tipo de desconto oriundo do contrato de empréstimo nº 1425412, na conta de titularidade da parte autora em que recebe o benefício previdenciário (NB 105.277.622-9). Prazo de 05 (cinco) dias; 2) Declarar a inexistência de débito da parte autora para com o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 1425412; 3) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no ressarcimento em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao empréstimo consignado nº 1425412, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; 4) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." No evento 82, DOC1, a CEF veio aos autos comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. No evento 84, DOC1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença pelo valor total de R$7.610,40 (R$4.585,29 - restituição em dobro; R$3.025,11 - danos morais), atualizado até fevereiro/2025, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada (CEF), na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) Quantos aos 10% (dez por cento) previstos na segunda parte do art. 523 do CPC a título de honorários, os mesmos não serão devidos ainda que eventualmente não cumprida a obrigação dentro do prazo legal, ante o Enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. d) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade da parte ou de sua advogada, com poderes para receber e dar quitação, cf. evento 1, DOC2), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação. - A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). - Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 5. Abra-se vista à parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o cumprimento da obrigação noticiada pela CEF no evento 82, DOC1, ciente de que o silêncio será entendido como satisfação dada à obrigação (art. 818, CPC).

12/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/12/2025 14:54:16)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(115)