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Cumprimento de sentençaAcidentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.413,62

Órgão julgador

Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PRISCILA DOS SANTOS SANTOS

CPF

Autor

ISAQUE DOS SANTOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão de admissibilidade

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(115)