Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001987-83.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001987-83.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2025, 18:53

Determinado o Arquivamento

08/08/2025, 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/07/2025, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> ESVITJE02

15/07/2025, 10:33

Transitado em Julgado

15/07/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

15/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

09/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/06/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/06/2025, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001987-83.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: BARBARA PERONI LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ134663) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADMINISTRATIVO E CIVIL. financiamento estudantil - fies. banco do brasil. fnde. revisão de contrato do fies. sentença improcedente. recurso da parte autora. lei nº 13.530/2017. questionamento da taxa de juros. inaplicabilidade da taxa de juros zero ao caso dos autos. contrato firmado antes de 2018. recurso conhecido e desprovido. sentença de improcedência mantida por fundamentação diversa. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, por fundamentação diversa. Sem custas. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 10 de junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:48

ACÓRDÃO

•11/06/2025, 12:40

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