Cumprimento de sentença 0007550-57.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.365,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

GAMEC GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

SERGIO AUGUSTO ABREU DE MIRANDA JUNIOR

OAB/CE 005491·CPF·Representa: Réu

DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA

OAB/RJ 002726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/03/2026, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2026, 15:28

Expedição de ofício

21/01/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/11/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/11/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:06

Despacho

10/11/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/09/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 10:29

Todas as movimentações(127)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/03/2026, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2026, 15:28

Expedição de ofício

21/01/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 10:29

12/11/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/11/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:06

Despacho

10/11/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/09/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 10:29

Despacho

11/09/2025, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

13/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007550-57.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GAMEC GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO ABREU DE MIRANDA JUNIOR (OAB CE005491) DESPACHO/DECISÃO Evento 99: Intime-se o executado, para que efetue o pagamento dos valores devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC. Fica a devedora ciente do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do NCPC), independentemente de garantia.

12/06/2025, 00:00

Despacho

11/06/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/06/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/06/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 20:04

Despacho

30/04/2025, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2025, 12:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/04/2021, 21:12

Remessa Interna - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

27/02/2020, 16:02

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/11/2019, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

01/06/2019, 18:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

27/05/2019, 17:48

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

27/05/2019, 17:47

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

24/05/2019, 17:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

17/05/2019, 13:48

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

14/05/2019, 12:25

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

14/05/2019, 12:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

13/05/2019, 18:34

Remessa Interna - (JRJRTC-ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO)

10/05/2019, 20:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

11/02/2019, 15:09

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

10/12/2018, 13:17

Autos com Juiz para Despacho - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 18:10

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:32

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:32

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:31

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:30

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:29

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:28

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:27

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:27

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:26

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:25

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:24

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:23

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:23

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:21

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:21

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:20

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:20

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:16

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:15

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:14

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:14

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:10

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:10

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:09

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

13/06/2018, 17:09

Remessa Interna - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

29/05/2018, 17:23

Localização Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

29/05/2018, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

29/05/2018, 15:35

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

21/10/2013, 17:13

Certidão - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

21/10/2013, 14:19

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

10/10/2013, 18:17

Juntada - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

01/10/2013, 15:29

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

27/09/2013, 13:38

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

23/09/2013, 15:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

16/09/2013, 21:17

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

29/07/2013, 15:13

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

29/07/2013, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

29/07/2013, 15:07

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

29/07/2013, 12:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

19/06/2013, 17:14

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

10/06/2013, 18:38

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

04/02/2013, 11:14

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

12/12/2012, 17:12

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

12/12/2012, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

12/12/2012, 17:10

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

12/12/2012, 15:40

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

10/12/2012, 12:43

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

07/12/2012, 16:41

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJBTU-DÉBORA OTTONI UÉBE MANSUR)

06/12/2012, 16:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJBTU-DÉBORA OTTONI UÉBE MANSUR)

06/12/2012, 16:24

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJBTU-DÉBORA OTTONI UÉBE MANSUR)

21/11/2012, 11:26

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJBTU-DÉBORA OTTONI UÉBE MANSUR)

21/11/2012, 11:18

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJBTU-DÉBORA OTTONI UÉBE MANSUR)

21/11/2012, 11:17

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJDGH-ANDRESSA RODRIGUES MACHADO)

19/10/2012, 17:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDGH-ANDRESSA RODRIGUES MACHADO)

19/10/2012, 17:21

Conclusão para Despacho - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

13/08/2012, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

06/08/2012, 14:08

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

06/08/2012, 12:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

16/07/2012, 18:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

06/07/2012, 17:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

03/07/2012, 11:41

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

03/07/2012, 11:40

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

02/07/2012, 17:09

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

02/07/2012, 17:08

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

15/06/2012, 13:11

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

14/06/2012, 18:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

11/06/2012, 11:49

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

06/06/2012, 13:48

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

06/06/2012, 12:59

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

06/06/2012, 10:25

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

06/06/2012, 10:24

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

05/06/2012, 17:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

05/06/2012, 17:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

05/06/2012, 16:17

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

05/06/2012, 16:15

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/06/2012, 16:21

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/06/2012, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2019, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2013, 15:13

SENTENÇA

•04/02/2013, 11:14

SENTENÇA

•19/10/2012, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2012, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2012, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2012, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2012, 16:17