Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005792-92.2021.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 49.179,44

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Macaé TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

JOAQUIM VIEIRA DE MENEZES

CPF

Autor

ROSA NADIR ALEXANDRE DE MENEZES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

OAB/RJ 200211·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/02/2026, 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/01/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

26/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

23/01/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 17:25

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

23/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 02:00

Determinada a intimação

21/01/2026, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/11/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 12:21

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/02/2026, 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/01/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 08:09

26/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

23/01/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 17:25

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

23/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 02:00

Determinada a intimação

21/01/2026, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/11/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 12:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:12

Determinada a intimação

07/11/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 15:07

Juntada de Petição

06/11/2025, 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177259-30.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177258-45.2025.4.02.9666/TRF (ROSANE AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/11/2025, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177257-60.2025.4.02.9666/TRF (ROSA NADIR ALEXANDRE DE MENEZES)

02/11/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

23/09/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

19/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

18/09/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/09/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053163 processada no TRF2 com o no. 51772584520254029666/TRF (ROSANE AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053163 processada no TRF2 com o no. 51772593020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053163 processada no TRF2 com o no. 51772576020254029666/TRF (ROSA NADIR ALEXANDRE DE MENEZES)

17/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053163 processada no TRF2 com o no. 51772576020254029666/TRF (ROSANE AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053163

16/09/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/08/2025, 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/08/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/08/2025, 17:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

21/08/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2025, 17:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510053163

21/08/2025, 17:35

Despacho

14/07/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

13/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005792-92.2021.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ROSA NADIR ALEXANDRE DE MENEZES ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de oposição do INSS, que limitou-se a apresentar petição genérica informando os casos em que se oporia à habilitação, e também que a requerente está habilitada a benefício de pensão por morte tendo o autor como instituidor, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para os ajustes na autuação. Após, em análise à documentação apresentada pela herdeira habilitada, verifiquei que o contrato de honorários não se encontra assinado. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado. Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br). No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente. Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade. A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/. Após, prossigam os autos com o cadastro de requisição de pagamento.

12/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/06/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/06/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAQUIM VIEIRA DE MENEZES - EXCLUÍDA

11/06/2025, 13:30

Despacho

04/06/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 15:43

Juntado(a)

04/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/04/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/04/2025, 17:30

Juntada de Petição

22/04/2025, 05:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/04/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/04/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:16

Determinada a intimação

31/03/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/03/2025, 01:05

Juntada de Petição

27/02/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

18/02/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

31/01/2025, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 22:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/01/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJMAC01

31/01/2025, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025

31/01/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

31/01/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/12/2024, 06:48

Conhecido o recurso e não provido

29/11/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

15/03/2023, 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/03/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/03/2023, 22:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

06/03/2023, 13:49

Juntada de Petição

03/03/2023, 22:19

Juntada de Petição

01/03/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 16:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

07/02/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/02/2023, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/01/2023, 18:07

Julgado procedente o pedido

10/01/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

23/12/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/09/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/08/2022, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/08/2022, 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2022, 13:25

Convertido o Julgamento em Diligência

22/08/2022, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/05/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/05/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

29/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 14:04

Juntada de Petição

09/03/2022, 19:03

Juntada de Petição

08/03/2022, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

04/03/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/02/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/02/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/11/2021, 01:29

Juntada de Petição

22/11/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/11/2021, 15:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2021, 14:23

Determinada a intimação

08/11/2021, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2021, 18:16

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 16:25

SENTENÇA

•10/01/2023, 18:07

SENTENÇA

•22/08/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 14:21

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 16:25

SENTENÇA

•10/01/2023, 18:07

SENTENÇA

•22/08/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 14:23