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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 29

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Todas as movimentações(31)

legal