Execução Fiscal 5027009-80.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5027009-80.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

26/06/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/06/2025, 01:02

Juntada de Petição

22/06/2025, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

13/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

12/06/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027009-80.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB SP209877) DESPACHO/DECISÃO Defiro, em termos, o requerido no evento retro. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:54

Determinada a intimação

11/06/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/05/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/05/2025, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 16:01

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Advogados / Representantes(9)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

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