Execução Fiscal 5040606-82.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5040606-82.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

07/08/2025, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/07/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/06/2025, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

17/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

13/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040606-82.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: FRIFRUL-FRIBURGO FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): CLARISSA PITANGA MALTA (OAB ES038306) DESPACHO/DECISÃO Defiro, em termos, o requerido no evento retro. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:56

Determinada a intimação

11/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/06/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/06/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 13:46

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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