Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058936-21.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Complementação de Benefício/Ferroviário
Sistema Remuneratório e Benefícios
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/12/2025
Valor da Causa
R$ 346.472,64
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
VICTOR GESSARIO NETTO
CPF
082.***.***-02
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Autor
SILMA GESSARIO TOSTA DE SOUZA
CPF
621.***.***-34
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Autor
SELMAR GESSARIO
CPF
094.***.***-20
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Autor
MARCOS VINICIUS GESSARIO MOREIRA
CPF
019.***.***-61
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Autor
VICTOR GESSARIO
CPF
082.***.***-53
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Autor
Advogados / Representantes
MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT
OAB/RJ 224397
·
CPF
156.***.***-24
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·
Representa: Autor
CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT
OAB/RJ 210756
·
CPF
419.***.***-34
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
CPF
034.***.***-96
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
VICTOR GESSARIO NETTO
CPF
082.***.***-02
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Autor
SILMA GESSARIO TOSTA DE SOUZA
CPF
621.***.***-34
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Autor
SELMAR GESSARIO
CPF
094.***.***-20
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Autor
Movimentações
Conclusos para decisão/despacho
13/04/2026, 19:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
31/03/2026, 03:04
MARCOS VINICIUS GESSARIO MOREIRA
CPF
019.***.***-61
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Autor
VICTOR GESSARIO
CPF
082.***.***-53
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Autor
MARCIA VALERIA GESSARIO MOREIRA
CPF
989.***.***-15
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Autor
AMANDA MANCEBO GESSARIO
CPF
274.***.***-40
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Autor
IVONE MANCEBO GESSARIO
CPF
172.***.***-34
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Ato ordinatório praticado
27/02/2026, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/02/2026, 16:17
Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 126
26/01/2026, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 126
23/01/2026, 02:02
Despacho
22/01/2026, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2026, 14:31
Conclusos para decisão/despacho
22/01/2026, 13:25
Despacho
18/12/2025, 17:37
Conclusos para decisão/despacho
18/12/2025, 17:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO03S)
17/12/2025, 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/10/2025, 09:56
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Conclusos para decisão/despacho
13/04/2026, 19:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
31/03/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Ato ordinatório praticado
27/02/2026, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/02/2026, 16:17
Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 126
26/01/2026, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 126
23/01/2026, 02:02
Despacho
22/01/2026, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2026, 14:31
Conclusos para decisão/despacho
22/01/2026, 13:25
Despacho
18/12/2025, 17:37
Conclusos para decisão/despacho
18/12/2025, 17:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO03S)
17/12/2025, 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/10/2025, 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/10/2025, 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/10/2025, 16:48
Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/10/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 114
24/10/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2025, 13:14
Homologada a Transação
23/10/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2025, 13:14
Conclusos para julgamento
22/10/2025, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/10/2025, 21:36
Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 107
06/10/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/10/2025, 02:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/10/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2025, 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/10/2025, 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/10/2025, 11:20
Despacho
25/09/2025, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025, 13:21
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2025, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/09/2025, 19:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025, 06:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025, 15:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/07/2025, 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/07/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025, 08:28
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025, 02:04
Despacho
14/07/2025, 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025, 20:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025, 02:03
Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025, 14:12
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO03S para CEJUSCRIOA)
11/07/2025, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 11:44
Despacho
10/07/2025, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025, 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025, 18:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:40
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058936-21.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VICTOR GESSARIO ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) DESPACHO/DECISÃO Evento 73: indefiro o pedido para remessa dos autos à Contadoria Judicial, já que não há nos autos, até este momento, controvérsia das partes em relação aos cálculos já elaborados que justifiquem a manifestação do mencionado órgão auxiliar do juízo. Ressalte-se que o contador judicial, obviamente, não exerce função de avaliador de propostas de acordo. Por conseguinte, deve a parte autora se manifestar sobre o aceite ou não do acordo proposto, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a reabertura do prazo para a União se manifestar sobre os cálculos autorais, ocasião em que poderá impugná-los ou concordar com a conta de liquidação apresentada.
12/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025, 13:55
Despacho
11/06/2025, 12:01
Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025, 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025, 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025, 10:25
Ato ordinatório praticado
11/05/2025, 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025, 16:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025, 15:09
Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025, 15:52
Determinada a intimação
27/02/2025, 15:52
Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025, 13:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56, 55, 54, 53, 51 e 52
26/02/2025, 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
14/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:03
Determinada a intimação
03/12/2024, 15:00
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024, 19:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 40, 41, 46, 45 e 44
27/11/2024, 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
18/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 18:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/11/2024, 01:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024, 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/10/2024, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024, 17:40
Despacho
10/10/2024, 16:57
Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024, 15:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27, 26, 25, 23 e 24
09/10/2024, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
15/09/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 12:30
Determinada a intimação
04/09/2024, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024, 17:20
Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024, 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 11, 12, 17, 16, 15 e 14
03/09/2024, 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
19/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 17:02
Determinada a intimação
09/08/2024, 16:54
Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024, 15:57
Juntada de certidão
09/08/2024, 15:55
Juntada de certidão
09/08/2024, 15:54
Alterado o assunto processual - De: Ferroviário - Para: Complementação de Benefício/Ferroviário
09/08/2024, 14:36
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO41F para RJRIO03S)
09/08/2024, 14:13
Despacho
08/08/2024, 13:55
Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024, 18:13
Distribuído por sorteio
07/08/2024, 17:22
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2026, 10:45
DESPACHO/DECISÃO
•
22/01/2026, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•
18/12/2025, 17:37
SENTENÇA
•
23/10/2025, 13:14
ATO ORDINATÓRIO
•
02/10/2025, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
25/09/2025, 13:21
ATO ORDINATÓRIO
•
05/09/2025, 06:00
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2025, 20:42
DESPACHO/DECISÃO
•
10/07/2025, 17:35
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2025, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•
11/05/2025, 10:25
ATO ORDINATÓRIO
•
08/04/2025, 15:09
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2025, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
•
03/12/2024, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2024, 16:57
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2026, 10:45
DESPACHO/DECISÃO
•
22/01/2026, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•
18/12/2025, 17:37
SENTENÇA
•
23/10/2025, 13:14
ATO ORDINATÓRIO
•
02/10/2025, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
25/09/2025, 13:21
ATO ORDINATÓRIO
•
05/09/2025, 06:00
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2025, 20:42
DESPACHO/DECISÃO
•
10/07/2025, 17:35
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2025, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•
11/05/2025, 10:25
ATO ORDINATÓRIO
•
08/04/2025, 15:09
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2025, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
•
03/12/2024, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2024, 16:57
DESPACHO/DECISÃO
•
04/09/2024, 17:29
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2024, 16:54
DECISÃO
•
09/08/2024, 15:55
DECISÃO
•
09/08/2024, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2024, 13:55