Procedimento Comum Cível 5027808-46.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027808-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027808-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA BARCELOS ADVOGADO(A): DANIELLI CHRISTINA GUSMAO DE ALMEIDA (OAB RJ247898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PAULO CESAR PEREIRA BARCELOS em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE na qual objetiva, ao final, o reconhecimento do ero material para que lhe seja concedida posição referente a sua pontuação e possa participar do Teste de Aptidão Física (Evento 5, Doc.1, Págs.10/11): A decisão do Evento 8 deferiu em parte o pedido de tutela provisória "para assegurar a recontagem de pontos da prova objetiva do candidato PAULO CESAR PEREIRA BARCELOS e, revisto o resultado, garantir a sua participação na próxima etapa, desde que atenda as exigências previstas no item 7.2.30.10 do edital". A União, em contestação requer a concessão de prazo para que o órgão de origem preste as devidas informações (Evento 16). O Autor, em réplica, informa que o réu não adotou nenhuma medida concreta para efetivo cumprimento da ordem judicial. Não requer a produção de provas suplementares (Evento 21). Conclusos, decido. A controvérsia principal destes autos cinge-se a verificar a alegada arbitrariedade sustentada pelo Autor, de que não obteve a pontuação devida na prova de informática, em concurso público para ingresso ao cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, fato que comprometeu sua habilitação imediata para as próximas etapas. Posto isto, defiro o pedido formulado pela União para que junte aos autos a documentação requerida em contestação, a ser prestada pelo órgão responsável. Após, ao Autor para manifestação. Comunique-se para imediato cumprimento da decisão do Evento 8 diretamente a Coordenação de Seleção Acadêmica - COSEAC, no endereço previsto no Evento 5, Doc.4, Pág.1 - itens 1.2 e 1.2.1. Declaro saneado o processo, portanto. Sem manifestação das partes a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, este ato decisório tornar-se-á estável, com base no §1º do art. 357 do CPC. Publique-se e Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(61)