Execução Fiscal 0000556-68.2012.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 29.321,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO QUEIROZ E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/05/2026, 15:37

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 12:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

11/03/2026, 08:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/03/2026, 19:46

Juntada de certidão

04/03/2026, 17:20

Decisão interlocutória

09/01/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 14:03

Juntada de Petição

29/12/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/12/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:10

Todas as movimentações(149)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/05/2026, 15:37

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:22

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06/05/2026, 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 12:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

11/03/2026, 08:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/03/2026, 19:46

Juntada de certidão

04/03/2026, 17:20

Decisão interlocutória

09/01/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 14:03

Juntada de Petição

29/12/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/12/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 03:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130

01/12/2025, 20:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

29/10/2025, 12:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/10/2025, 11:49

Determinada a citação

21/10/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/08/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/08/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 123

19/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/08/2025, 15:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PA011022

12/08/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:21

Determinada a intimação

12/08/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 17:56

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2025, 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

07/08/2025, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 19:15

Expedição de mandado - RJTERSECMA

25/07/2025, 17:28

Despacho

13/07/2025, 23:20

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/06/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/06/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/06/2025, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

13/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

12/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000556-68.2012.4.02.5115/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: PAULO ROBERTO QUEIROZ E SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO KLAUTAU QUEIROZ E SILVA (OAB PA011022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 11/06/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

11/06/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/06/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2025, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/04/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/04/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 14:29

Determinada a intimação

08/04/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/04/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2025, 14:17

Determinada a intimação

11/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2025, 14:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000006-05.2014.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 59 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 65, 77

06/03/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/12/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/12/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

03/12/2024, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/12/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/12/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

23/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/08/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/08/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 16:00

Determinada a intimação

22/08/2024, 16:00

Juntada de Petição

06/08/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2024, 17:14

Juntada de Petição

25/07/2024, 14:58

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01F para RJRIOEF05S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

03/04/2024, 12:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

11/11/2019, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/11/2019, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

11/11/2019, 13:48

Despacho/Decisão - de Expediente

07/11/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/10/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

14/10/2019, 13:22

Despacho/Decisão - de Expediente

08/10/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 11:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2019, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/07/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

01/07/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 16:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/06/2019, 15:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/06/2019, 20:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

08/10/2018, 15:08

Certidão - Anotação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

03/10/2018, 15:38

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

28/09/2017, 14:30

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/07/2017, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

26/06/2017, 17:31

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

26/06/2017, 17:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

21/06/2017, 15:38

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

08/05/2017, 12:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

04/05/2017, 18:16

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

04/05/2017, 13:13

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/02/2017, 17:53

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNCJ-NEDIR CLAUDINO ARAUJO)

01/02/2017, 00:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/12/2016, 15:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

13/12/2016, 18:25

Juntada - (JRJVXU-VANESSA MACIEL RESENDE CUNHA)

01/09/2016, 13:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

01/07/2016, 15:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/06/2016, 15:58

Reativação de Suspensão - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/06/2016, 15:57

Certidão - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

27/10/2015, 16:19

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/10/2015, 15:25

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

08/08/2014, 13:30

Juntada - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

25/06/2014, 16:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

10/06/2014, 14:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/06/2014, 15:14

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/05/2014, 12:48

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

29/05/2014, 18:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

29/05/2014, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

29/05/2014, 16:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/05/2014, 16:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/04/2014, 13:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

28/02/2014, 12:52

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

24/01/2014, 16:38

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/01/2014, 13:44

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

26/11/2013, 15:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

21/11/2013, 13:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

21/11/2013, 13:36

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/10/2013, 15:29

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

07/03/2013, 14:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

11/01/2013, 14:58

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2013, 17:31

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/01/2013, 12:52

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

19/12/2012, 18:12

Remessa Interna - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

18/12/2012, 17:53

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

18/12/2012, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2025, 23:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:17

SENTENÇA

•06/03/2025, 15:06

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2017, 18:16

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2025, 23:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:17

SENTENÇA

•06/03/2025, 15:06

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2017, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2016, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2016, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2014, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2014, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2013, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2013, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2013, 12:52